Questão de Legislação Geral Estadual e do DF — Geral — VUNESP 2025
Legislação Geral Estadual e do DFGeral
- Código
- vu216908
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ARSESP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Ana SR ( )
Herculano, usuário de serviço público no Estado de São Paulo, apresentou uma representação ao órgão competente, nos termos da Lei Estadual no 10.294/1999 (Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo), solicitando a instauração de processo administrativo para apuração de ato ofensivo às normas da referida Lei.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a representação de Herculano
- Adeverá ser rejeitada, uma vez que o processo administrativo deve ser instaurado de ofício ou mediante representação dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor.
- Bpoderá ser recusada a ser protocolada, se ela contrariar entendimento consolidado da autoridade competente sobre a matéria.
- Cpoderá ser aceita e processada, desde que fundamentada, devendo sua representação ser encaminhada à Procuradoria Geral do Estado, como órgão competente para a sua apreciação.
- Dserá rejeitada, por decisão fundamentada, se ela for manifestamente improcedente, mas Herculano terá direito a recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação.
- Epoderá ser processada e julgada, desde que tenha sido subscrita por advogado, esteja fundamentada e acompanhada das respectivas provas a respeito dos fatos alegados.