Questão de Legislação Geral Estadual e do DF — Geral — VUNESP 2025
Legislação Geral Estadual e do DFGeral
- Código
- vu216910
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ARSESP
- Ano
- 2025
- Cargo
- ERFSP ( )
A concessionária X apresentou a minuta de programa de integridade (compliance) à ARSESP. No plano, informou que não possui corpo profissional adequado para criar, internamente, um setor responsável pela aplicação, gerenciamento e fiscalização das atividades nele previstas. Tendo em vista as normas constantes da Deliberação ARSESP no 1.622, de 11 de dezembro de 2024, pode-se corretamente afirmar que
- Apoderá a ARSESP conceder um prazo de até 12 meses para que a concessionária realize as contratações internas necessárias para a criação do setor responsável pela aplicação, gerenciamento e fiscalização das atividades previstas no plano de compliance.
- Ba minuta de programa de integridade deverá ser rejeitada, devendo-se iniciar a apuração preliminar destinada a sancionar a concessionária.
- Cserá permitida a contratação de consultoria externa especializada, desde que com comprovada expertise em compliance, garantindo-se que essa atuação seja realizada de forma autônoma e independente.
- Da minuta de programa de integridade poderá ser aprovada, tendo em vista que é uma faculdade a criação de um setor responsável pela aplicação, gerenciamento e fiscalização das atividades previstas no programa de integridade.
- Ea ARSESP deverá ceder funcionários por um período máximo de 12 (doze) meses, para que o concessionário possa estruturar o setor responsável pela aplicação, gerenciamento e fiscalização das atividades previstas no programa de integridade.