Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Jurisprudência sobre a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP) — VUNESP 2025

Revogação da remição por falta grave na execução penal

Gabarito: letra C. O art. 127 da Lei nº 7.210/1984 (LEP) autoriza o juiz a revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido em caso de falta grave, sem qualquer limite máximo de dias — e a Súmula Vinculante 9 do STF confirmou a recepção desse dispositivo pela Constituição, afastando o limite temporal do art. 58 da LEP. É exatamente essa regra que a alternativa C reproduz com fidelidade.

A remição é o instituto pelo qual o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto abate parte do tempo de execução da pena pelo trabalho ou pelo estudo (art. 126 da LEP). Trata-se de um direito do preso, mas não absoluto: a prática de falta grave pode levar à revogação parcial do tempo já remido, como sanção disciplinar. A lógica é punir o mau comportamento do apenado que, ao cometer falta grave, demonstra que não merece integralmente o benefício conquistado.

O art. 127 da LEP estabelece a consequência jurídica da falta grave sobre a remição. Vejamos o texto literal:

Dois pontos merecem destaque. Primeiro: o limite é de 1/3 do tempo remido, e não um número fixo de dias — não existe a limitação de 30 dias que as alternativas B e E mencionam. Segundo: a revogação é uma faculdade do juiz ("poderá"), que deve observar o disposto no art. 57 da LEP, o qual trata das sanções disciplinares e de seus critérios de aplicação.

A constitucionalidade desse dispositivo foi questionada, mas o STF a confirmou por meio da Súmula Vinculante 9, que declarou o art. 127 recepcionado pela ordem constitucional vigente, afastando a aplicação do limite temporal previsto no caput do art. 58 da LEP. Isso significa que a revogação de até 1/3 do tempo remido não encontra obstáculo no prazo máximo de 30 dias que o art. 58 estabelece para a sanção disciplinar de isolamento — são institutos distintos.

A distinção entre coisa julgada material e formal é central para afastar as alternativas A e B. A decisão que reconhece a remição é uma decisão interlocutória no processo de execução penal, sujeita a revisão a qualquer tempo, especialmente quando sobrevém falta grave. Ela não adquire a imutabilidade da coisa julgada material, pois a execução penal é dinâmica e o juiz pode rever seus atos diante de fatos novos. A coisa julgada formal, por sua vez, apenas impede a discussão dentro do mesmo processo, mas não impede a revisão em razão de superveniência de falta grave.

A alternativa D também se afasta, pois a Súmula Vinculante 9 do STF é expressa ao afirmar a recepção do art. 127 pela CR/88. Não há inconstitucionalidade, e a banca explora justamente a tese contrária, que já foi superada pela jurisprudência.

Guarde o critério decisivo: o limite é 1/3 do tempo remido, sem teto de dias, e o dispositivo é constitucional. É exatamente nesses dois pontos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a coisa julgada material impede a revogação do tempo remido. Errado: a decisão que reconhece a remição não faz coisa julgada material, pois a execução penal é dinâmica e a superveniência de falta grave autoriza a revisão. A coisa julgada material é própria de decisões definitivas de mérito, o que não ocorre com a decisão interlocutória de remição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Menciona a coisa julgada formal e o limite de 30 dias. Errado em dois pontos: (1) a coisa julgada formal não impede a revogação, pois a falta grave é fato superveniente que autoriza a revisão; (2) o art. 127 não estabelece limite de 30 dias — o limite é de 1/3 do tempo remido. O número 30 dias é um distrator que remete ao art. 58 da LEP, que trata do isolamento como sanção disciplinar, não da revogação da remição.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com exatidão o art. 127 da LEP: "o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo de pena remido, sem limite máximo". A expressão "sem limite máximo" está correta, pois o dispositivo não fixa teto de dias, apenas o percentual de 1/3. A Súmula Vinculante 9 do STF confirma a recepção e afasta qualquer limitação temporal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o art. 127 não foi recepcionado pela CR/88. Errado: a Súmula Vinculante 9 do STF é expressa ao declarar a recepção do dispositivo. A tese de inconstitucionalidade foi superada, e a banca explora justamente essa tese já rejeitada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Repete o limite de 1/3, mas acrescenta o teto de 30 dias. Errado: o art. 127 não estabelece limite máximo de 30 dias. Esse número é um distrator que remete ao art. 58 da LEP, que trata do isolamento como sanção disciplinar, não da revogação da remição. A alternativa C é a correta justamente por não incluir esse limite.

Gabarito: letra C