Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244-B) — VUNESP 2025

Crimes contra a criança e o adolescente: o vexame ou constrangimento (art. 232 do ECA)

Gabarito: letra E. O art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente tipifica a conduta de submeter criança ou adolescente sob autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou constrangimento, com pena de detenção de seis meses a dois anos — exatamente o que afirma a alternativa E. A questão cobra a literalidade do dispositivo, que está expressamente previsto no Título VII, Capítulo I, da Lei nº 8.069/1990.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dedica seu Título VII aos crimes e infrações administrativas. No Capítulo I desse título, estão os crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, conforme dispõe o art. 225. O art. 232 é um dos tipos penais desse capítulo e descreve uma conduta específica: submeter a vítima, que está sob a autoridade, guarda ou vigilância do agente, a vexame ou constrangimento. Trata-se de um crime próprio, pois exige que o sujeito ativo tenha essa relação de autoridade, guarda ou vigilância sobre a criança ou o adolescente.

A pena cominada é de detenção, de seis meses a dois anos. Detenção é uma das espécies de pena privativa de liberdade previstas no Código Penal, ao lado da reclusão. A distinção entre elas é relevante: a reclusão é cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, enquanto a detenção é cumprida em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. No caso do art. 232, a pena é de detenção, o que significa que o regime inicial, em regra, será o aberto ou semiaberto, conforme a dosimetria.

A banca explora a confusão entre as espécies de pena e entre as sanções penais e as medidas protetivas ou administrativas. As alternativas A, B, C e D apresentam sanções que não correspondem à pena cominada no art. 232: multa, medida protetiva, prestação de serviços à comunidade e entrega de cestas básicas. A prestação de serviços à comunidade é uma pena restritiva de direitos, que pode substituir a pena privativa de liberdade em certas condições, mas não é a pena cominada no tipo. A multa é uma pena pecuniária, prevista em outros crimes do ECA, mas não no art. 232. As medidas protetivas e a entrega de cestas básicas não são penas criminais.

Guarde a distinção entre a pena cominada no tipo (detenção de seis meses a dois anos) e as penas restritivas de direitos ou medidas administrativas que podem ser aplicadas em outros contextos. É exatamente essa fronteira que separa a alternativa correta das demais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A multa não é a pena cominada no art. 232 do ECA. A multa é prevista como pena em outros crimes do Estatuto, como o art. 244-A (exploração sexual), mas não no crime de vexame ou constrangimento. Além disso, a multa no direito penal brasileiro não é fixada em salários mínimos, mas em dias-multa, conforme o Código Penal. A alternativa confunde a pena pecuniária com a pena privativa de liberdade do art. 232.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Medida protetiva cautelar não é pena. As medidas protetivas estão previstas no Título II do ECA e têm natureza preventiva ou assistencial, não punitiva. O art. 232 é um crime, cuja consequência é a aplicação de pena privativa de liberdade, não uma medida protetiva. A alternativa confunde a natureza jurídica das medidas protetivas com a sanção penal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A prestação de serviços à comunidade é uma pena restritiva de direitos, prevista no Código Penal como substitutiva da pena privativa de liberdade em certas condições. No entanto, não é a pena cominada no art. 232 do ECA. A pena do tipo é de detenção, de seis meses a dois anos. A prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada como substituição, mas não é a pena prevista no dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A entrega de cestas básicas a entidades públicas não é uma sanção penal prevista no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de uma alternativa absurda, que não corresponde a nenhuma pena ou medida prevista no ECA ou no Código Penal. A alternativa não tem qualquer fundamento legal.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente a pena cominada no art. 232 do ECA: detenção de seis meses a dois anos. O dispositivo é claro ao estabelecer essa pena para quem submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou constrangimento. A literalidade do artigo resolve a questão.

A pena de detenção, de seis meses a dois anos, é a resposta correta. As demais alternativas apresentam sanções que não correspondem ao tipo penal.

Gabarito: letra E