Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Aplicação da Pena (arts. 6º a 24 da Lei nº 9.605/1998) — VUNESP 2025

Lei de Crimes Ambientais: aplicação da pena e infrações

Gabarito: letra B. A alternativa correta reproduz a literalidade do art. 53, I, da Lei nº 9.605/1998, que prevê o aumento da pena de um sexto a um terço para os crimes contra a flora quando a conduta resultar em diminuição de águas naturais, erosão do solo ou modificação do regime climático. As demais alternativas distorcem dispositivos da mesma lei, trocando atenuantes por agravantes, invertendo a destinação de multas ou criando regras inexistentes.

A Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, organiza os ilícitos ambientais em duas grandes esferas: a penal (crimes) e a administrativa (infrações). A distinção entre elas é essencial para resolver esta questão, pois a banca explora justamente a confusão entre os dois regimes. Os crimes estão tipificados nos arts. 29 a 69-A, divididos em seções (crimes contra a fauna, contra a flora, poluição, ordenamento urbano e patrimônio cultural, entre outros). Já as infrações administrativas estão previstas nos arts. 70 a 76, com sanções como multa, apreensão, embargo e demolição.

A alternativa A erra ao afirmar que condutas contra a administração ambiental, o ordenamento urbano e o patrimônio cultural seriam apenas infrações administrativas. Na verdade, a Seção IV do Capítulo V da lei tipifica como crimes as condutas contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural (arts. 62 a 65). O art. 61, por exemplo, criminaliza a disseminação de doença ou praga que possa causar dano à agricultura, pecuária, fauna, flora ou ecossistemas. Portanto, essas condutas podem ser tanto crimes quanto infrações administrativas, dependendo da gravidade e da tipificação específica.

A alternativa C trata da destinação dos valores arrecadados com multas por infração ambiental. O art. 73 da lei estabelece que esses valores serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, ao Fundo Naval, ao Funcap e aos fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, conforme dispuser o órgão arrecadador. A alternativa erra ao afirmar que a reversão seria "diretamente" ao Fundo Nacional, ignorando os demais destinatários e a discricionariedade do órgão arrecadador. Além disso, o § 1º do art. 73 determina que apenas 50% dos valores arrecadados pela União reverterão ao Fundo Nacional, percentual que pode ser alterado.

A alternativa D mistura circunstâncias atenuantes e agravantes. O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é, na verdade, uma circunstância que ATENUA a pena, conforme o art. 14, I, da lei. Já a reincidência nos crimes de natureza ambiental e a conduta em período de defeso à fauna são circunstâncias que AGRAVAM a pena, conforme o art. 15, I e II, "g". A alternativa erra ao classificar o baixo grau de instrução como agravante, invertendo a lógica do sistema penal, que considera a menor capacidade de compreensão do ilícito como fator de diminuição da reprovabilidade.

A alternativa E trata da gradação da penalidade. O art. 6º da lei estabelece que, para a imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, os motivos da infração, as consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, e a situação econômica do infrator. A alternativa erra ao afirmar que a situação econômica do infrator deve ser desconsiderada. Na verdade, ela é um dos critérios expressamente previstos, permitindo que a pena seja proporcional à capacidade econômica do agente, evitando que a multa seja inócua para grandes empresas ou excessiva para pequenos infratores.

A alternativa B, correta, reproduz o art. 53, I, da lei, que trata do aumento de pena para os crimes contra a flora. Esse dispositivo está inserido na Seção II do Capítulo V, que trata especificamente dos crimes contra a flora (arts. 38 a 53). O aumento de um sexto a um terço é uma causa de aumento de pena que se aplica quando a conduta resulta em danos ambientais mais graves, como a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático. Esses danos indicam uma maior lesividade da conduta, justificando a exasperação da pena.

A banca explora a confusão entre os arts. 53 e 15 da lei. O art. 53 trata das causas de aumento de pena para os crimes contra a flora, enquanto o art. 15 trata das circunstâncias agravantes genéricas. A alternativa D, por exemplo, mistura elementos dos dois dispositivos, incluindo o baixo grau de instrução (que é atenuante) como se fosse agravante. É fundamental que o candidato saiba distinguir: atenuantes (art. 14) reduzem a pena; agravantes (art. 15) aumentam a pena; causas de aumento (art. 53) também aumentam, mas são específicas para determinados crimes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que condutas contra a administração ambiental, o ordenamento urbano e o patrimônio cultural seriam apenas infrações administrativas. Na verdade, a Seção IV do Capítulo V da Lei nº 9.605/1998 tipifica como crimes as condutas contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural (arts. 62 a 65). O art. 61, por exemplo, criminaliza a disseminação de doença ou praga que possa causar dano à agricultura, pecuária, fauna, flora ou ecossistemas. Portanto, essas condutas podem ser tanto crimes quanto infrações administrativas, dependendo da gravidade e da tipificação específica. A banca tenta fazer o candidato acreditar que apenas os crimes contra a flora e a fauna são crimes, o que é incorreto.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz corretamente o art. 53, I, da Lei nº 9.605/1998, que prevê o aumento da pena de um sexto a um terço para os crimes contra a flora quando a conduta resultar em diminuição de águas naturais, erosão do solo ou modificação do regime climático. Esse dispositivo está inserido na Seção II do Capítulo V, que trata especificamente dos crimes contra a flora (arts. 38 a 53). O aumento de pena é uma causa de aumento específica, que se aplica quando a conduta resulta em danos ambientais mais graves, indicando maior lesividade e justificando a exasperação da pena.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos "diretamente" ao Fundo Nacional do Meio Ambiente. O art. 73 da lei estabelece que esses valores serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, ao Fundo Naval, ao Funcap e aos fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, conforme dispuser o órgão arrecadador. Além disso, o § 1º do art. 73 determina que apenas 50% dos valores arrecadados pela União reverterão ao Fundo Nacional, percentual que pode ser alterado. A alternativa ignora os demais destinatários e a discricionariedade do órgão arrecadador, simplificando indevidamente a regra.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa mistura circunstâncias atenuantes e agravantes. O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é, na verdade, uma circunstância que ATENUA a pena, conforme o art. 14, I, da lei. Já a reincidência nos crimes de natureza ambiental e a conduta em período de defeso à fauna são circunstâncias que AGRAVAM a pena, conforme o art. 15, I e II, "g". A alternativa erra ao classificar o baixo grau de instrução como agravante, invertendo a lógica do sistema penal, que considera a menor capacidade de compreensão do ilícito como fator de diminuição da reprovabilidade. A banca explora a confusão entre os arts. 14 e 15 da lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a situação econômica do infrator deve ser desconsiderada na gradação da penalidade. O art. 6º da lei estabelece que, para a imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, os motivos da infração, as consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, e a situação econômica do infrator. A situação econômica é um dos critérios expressamente previstos, permitindo que a pena seja proporcional à capacidade econômica do agente, evitando que a multa seja inócua para grandes empresas ou excessiva para pequenos infratores. A alternativa contraria frontalmente o texto legal.

Gabarito: letra B