Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Equipe de Atendimento Multidisciplinar (arts. 29 a 32 da Lei nº 11.340/2006) — VUNESP 2025

Equipe de Atendimento Multidisciplinar na Lei Maria da Penha

Gabarito: letra A. O art. 30 da Lei nº 11.340/2006 determina que a equipe de atendimento multidisciplinar deve desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes. A questão cobra a literalidade do dispositivo, e a alternativa correta é a que reproduz exatamente o termo "o agressor".

A equipe de atendimento multidisciplinar é um dos instrumentos de proteção previstos na Lei Maria da Penha para dar suporte ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela é integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde, conforme o art. 29 da lei, e atua nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Sua função é fornecer subsídios técnicos — por escrito, mediante laudos, ou verbalmente em audiência — e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento e prevenção.

O ponto central do art. 30 é o público-alvo dessas medidas: a ofendida, o agressor e os familiares. Isso reflete a lógica da Lei Maria da Penha, que não se limita a punir o agressor, mas busca também sua reeducação e reintegração, como se vê nas medidas protetivas que preveem o comparecimento a programas de recuperação e o acompanhamento psicossocial (art. 22, VI e VII). A inclusão do agressor no rol de destinatários dos trabalhos da equipe é uma característica marcante da lei, que adota uma abordagem multidisciplinar e não apenas punitiva.

Na prática, isso significa que a equipe pode, por exemplo, orientar o agressor sobre programas de reeducação, encaminhá-lo para atendimento psicossocial e acompanhar sua evolução, sempre com o objetivo de prevenir novas violências. Essa atuação é distinta daquela voltada exclusivamente à vítima, que recebe orientação jurídica, apoio psicológico e encaminhamento para a rede de proteção. A banca explora exatamente essa distinção: o candidato pode pensar que os trabalhos são voltados apenas para a ofendida e seus familiares, esquecendo que o agressor também é destinatário das medidas.

Guarde a tríade: ofendida + agressor + familiares. É exatamente nela que as alternativas se dividem — as incorretas trocam um desses três elementos por outro sujeito que não está no dispositivo.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 30 da Lei nº 11.340/2006, que lista como destinatários dos trabalhos da equipe multidisciplinar "a ofendida, o agressor e os familiares". O termo "o agressor" está expresso no dispositivo, e a alternativa o completa corretamente. A inclusão do agressor reflete a lógica preventiva e reeducativa da lei, que não se limita a punir, mas busca também a ressocialização do autor da violência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa troca "o agressor" por "a comunidade". O art. 30 não menciona a comunidade como destinatária dos trabalhos da equipe. Embora a Lei Maria da Penha preveja a integração com políticas públicas e a atuação preventiva na comunidade (art. 35, I, que trata de centros de atendimento integral), o dispositivo específico do art. 30 é taxativo ao listar apenas a ofendida, o agressor e os familiares. A banca explora a confusão entre o público-alvo da equipe e o alcance mais amplo das políticas públicas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa troca "o agressor" por "os agentes policiais". Os agentes policiais não são destinatários dos trabalhos de orientação, encaminhamento e prevenção da equipe multidisciplinar. A autoridade policial tem atribuições próprias previstas no art. 11 da lei, como ouvir a ofendida e registrar o boletim de ocorrência, mas não é o público-alvo das medidas da equipe. A confusão pode surgir porque a polícia integra o Sistema de Justiça e Segurança, mas o art. 30 é claro ao restringir o rol.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa troca "o agressor" por "os profissionais da rede". Os profissionais da rede de atendimento (saúde, assistência social, etc.) são parte da estrutura de apoio, mas não são os destinatários dos trabalhos da equipe. O art. 30 lista apenas a ofendida, o agressor e os familiares. A banca explora a confusão entre quem presta o serviço e quem recebe o serviço — a equipe atua com e para as partes envolvidas na violência doméstica, não para os próprios profissionais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa troca "o agressor" por "os conselheiros". Os conselheiros (de direitos, tutelar, etc.) podem integrar a rede de proteção, mas não são mencionados no art. 30 como destinatários dos trabalhos da equipe multidisciplinar. O dispositivo é taxativo: ofendida, agressor e familiares. A confusão pode surgir porque conselheiros atuam na proteção de crianças e adolescentes, que são mencionados no artigo, mas apenas como foco de atenção especial, não como destinatários diretos das medidas.

Gabarito: letra A