Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Geral — VUNESP 2025
Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalGeral
- Código
- vu216926
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ARSESP
- Ano
- 2025
- Cargo
- ERFSP ( )
O Estado pretende fazer a concessão da exploração comercial de recursos madeireiros de área inserida em unidade de conservação, constante do anexo da Lei Estadual nº 16.260, de 29 de junho de 2016, pelo prazo de 30 (trinta) anos. Pode-se afirmar que, nesse caso, exploração comercial de recursos madeireiros só será admitida
- Amediante caução idônea que possa garantir eventual indenização em razão de danos ambientais no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor do contrato.
- Bapós decisão favorável do órgão executor, desde que aprovada pela maioria absoluta dos membros do Conselho da unidade de conservação.
- Cnas áreas previstas no Plano de Manejo para esse fim, salvo expressa aprovação posterior pelo Conselho da Unidade de conservação para outras áreas não inseridas no Plano.
- Dquando os projetos científicos previstos para as áreas tenham atingido seus objetivos, ou decorrido o prazo máximo previsto em regulamento para o atingimento destes.
- Ecom a garantia de preservação de um banco genético, conforme previsto no respectivo Plano de Manejo.