Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — Geral — VUNESP 2025
Segurança e Saúde no TrabalhoGeral
- Código
- vu222666
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNESP
- Ano
- 2025
- Cargo
- V - - Doc ( )
A fiscalização do cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador será efetuada obedecendo, além das normas legais, de maior hierarquia, os termos da Norma Regulamentadora 28 (Fiscalização e Penalidades). De acordo com essa norma, é correto afirmar:
- Ano exercício das funções de inspeção do trabalho, é facultado ao agente de inspeção do trabalho realizar, no prazo máximo de 24 horas após a auditoria, registros fotográficos das irregularidades motivadoras de notificação e aplicação das respectivas penalidades.
- Ba lavratura de auto de infração à vista do descumprimento dos preceitos legais e regulamentares contidos nas normas regulamentadoras será função do critério da tripla visita, contemplando a notificação prévia, a prescrição de medidas corretivas e a fiscalização do cumprimento dessas medidas.
- Co agente de inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores estipulando prazos para a correção das irregularidades que não ultrapassem a 90 dias, que poderão ser dilatados pela autoridade regional competente.
- Da autoridade regional competente, mediante requerimento circunstanciado do empregador notificado, acompanhado de exposição de motivos relevantes e apresentado no prazo de 10 dias da notificação fiscal, poderá prorrogar o prazo dado em 90 dias.
- Ea concessão de prazos superiores a 120 dias para atendimento dos itens notificados fica condicionada à prévia negociação entre o notificado e o sindicato representante da categoria dos empregados, com a presença da autoridade regional competente.