Termo de Uso — LEVEL

Versão: 2026-07-12 Data de vigência: 12 de julho de 2026 Marca: LEVEL (Axis Preparação) Site: soulevel.com.br

Aviso. Este Termo de Uso está em vigor. Ao criar sua conta e marcar a caixa de aceite, você declara ter lido, compreendido e concordado com todo o conteúdo abaixo. Seu aceite é registrado eletronicamente com data, hora, versão do documento e endereço de IP, e essa prova é conservada pela LEVEL. As cláusulas que limitam direitos estão redigidas com destaque ao longo do texto. Se você não concorda com qualquer disposição, não utilize a plataforma.

1. Definições e aceitação vinculante

1.1. Para os fins deste documento:

• LEVEL ou Plataforma: o sistema, o site (soulevel.com.br), os aplicativos e os serviços de preparação para concursos públicos operados pela Axis Preparação, sob a marca LEVEL.
• Usuário ou você: qualquer pessoa física que acessa ou utiliza a Plataforma, incluindo o visitante que usa apenas as funcionalidades gratuitas e o assinante de plano pago.
• Conteúdo: questões, comentários, gabaritos, materiais de estudo, trilhas, flashcards, taxonomias, textos, imagens, software, marca e demais elementos disponibilizados na Plataforma.
• Conteúdo Gerado por Usuário (UGC): todo material que o Usuário cria, envia, importa ou publica na Plataforma — questões inéditas, resumos, publicações no fórum/comunidade, baralhos de flashcards, comentários e afins.
• Planos: o plano gratuito e os planos pagos PADRÃO (exibido como "Pro") e PREMIUM (exibido como "Pro+IA"), além de eventuais planos Cortesia concedidos pela LEVEL.
• Asaas: gateway de pagamento terceiro que processa as cobranças, na condição de operador.

1.2. Este Termo de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade, constitui o contrato integral entre você e a LEVEL, disciplinando o acesso e o uso da Plataforma. Trata-se de contrato de adesão eletrônico: as cláusulas são redigidas pela LEVEL e você adere a elas por aceite eletrônico.

1.3. A aceitação se dá por clickwrap — marcação ativa de caixa de seleção no cadastro, jamais por simples navegação. O aceite é condição para uso das funcionalidades que o exijam e é registrado com data, hora, versão do documento e IP.

1.4. Sempre que houver alteração material deste Termo, poderá ser exigido novo aceite, na forma da Cláusula 22.

2. Objeto e natureza dos serviços

2.1. A LEVEL disponibiliza uma plataforma de preparação para concursos públicos que reúne, entre outras funcionalidades: (a) banco de questões com comentários gerados por inteligência artificial (IA); (b) questões e conteúdos criados por usuários e professores (UGC); (c) comunidade/fórum; (d) flashcards, trilhas de estudo e materiais de estudo; (e) planos pagos PADRÃO e PREMIUM, atualmente em modo convite (invite-only), além de planos Cortesia.

2.2. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". A LEVEL assume obrigação de meio, disponibilizando ferramentas de estudo, e não obrigação de resultado (Cláusula 13).

2.3. Distinção entre patamares. O banco de questões e demais recursos gratuitos são oferecidos a título de liberalidade, sem contraprestação direta do Usuário, e submetem-se à Cláusula 21. Os recursos pagos observam o dever reforçado próprio da relação de consumo remunerada.

3. Elegibilidade, veracidade dos dados e público 18+

3.1. A Plataforma destina-se a maiores de 18 (dezoito) anos, plenamente capazes. Ao se cadastrar, você declara ter no mínimo 18 anos e capacidade civil para contratar.

3.2. É vedado o cadastro de menores de 18 anos. Identificado cadastro de menor, a conta poderá ser suspensa ou encerrada, e há canal de remoção conforme a Política de Privacidade.

3.3. Você declara que os dados informados (nome, e-mail, CPF e telefone) são verdadeiros, atuais e de sua titularidade, e se obriga a mantê-los atualizados. Dados falsos ou de terceiros autorizam a suspensão ou o encerramento da conta.

4. Conta, segurança e proibição de compartilhamento

4.1. O acesso a determinadas funcionalidades depende de conta individual. Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.

4.2. Conta pessoal e intransferível. A conta e o plano são de uso estritamente individual. É proibido compartilhar credenciais, ceder, revender, sublicenciar ou permitir o uso da conta ou do plano por terceiros.

4.3. Para preservar o caráter individual do acesso, a LEVEL pode adotar medidas técnicas, como bloqueio por sessão simultânea e invalidação de sessões, e auditar registros de acesso e IP em caso de indício de uso indevido.

4.4. O compartilhamento de conta ou plano constitui justa causa para suspensão ou encerramento (Cláusula 20). Eventual multa por essa violação, se aplicada, será proporcional ao dano, sem prejuízo do bloqueio de sessão e do cancelamento sem reembolso do período viciado.

4.5. Avise a LEVEL imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

5. Planos, preços, reajuste, renovação e cupons

5.1. A LEVEL oferece o plano PADRÃO ("Pro") e o plano PREMIUM ("Pro+IA"), cujos recursos e preços são informados no ato da contratação, em destaque, antes da confirmação.

5.2. Renovação. Assinaturas podem ser renovadas automaticamente pelo período contratado, o que é informado de forma clara antes da compra. Você pode cancelar a renovação a qualquer tempo, na forma da Cláusula 8.

5.3. Reajuste de preço. O preço vigente é fixado no momento da contratação e não sofre alteração unilateral no curso do ciclo já pago. Reajustes ocorrem somente na renovação, por índice objetivo e previsível (por exemplo, IPCA), com aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Antes de o novo preço vigorar, você pode cancelar sem multa.

5.4. Cupons. Cupons de desconto são pessoais, intransferíveis, válidos por campanha e prazo determinados, não cumulativos salvo indicação expressa, e podem ser cancelados ou expirar conforme as regras de cada promoção. Cupons obtidos de forma fraudulenta são inválidos.

5.5. Sem piora unilateral do plano pago. Alteração que reduza qualidade ou funcionalidades de plano pago já contratado só produz efeito prospectivo, na renovação, assegurado o cancelamento sem multa (Cláusula 22).

6. Pagamento via Asaas, liberação de acesso e dados ao operador

6.1. As cobranças são processadas pelo gateway Asaas (operador), por PIX, boleto ou cartão. O preço é definido no servidor da LEVEL.

6.2. O acesso aos recursos pagos é liberado somente após a confirmação da cobrança pelo Asaas (webhook de pagamento).

6.3. Para faturamento, dados como CPF/CNPJ, nome, e-mail e valor são transmitidos ao Asaas. A LEVEL não armazena dados completos de cartão de crédito, que trafegam e são processados pelo operador de pagamento.

6.4. O tratamento de dados pessoais nesse fluxo observa a Política de Privacidade.

7. Direito de arrependimento (7 dias)

7.1. Na contratação de plano pago realizada pela internet, você tem o direito de se arrepender no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da contratação ou do pagamento, o que ocorrer por último, sem necessidade de justificativa (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).

7.2. Exercido o arrependimento no prazo, a LEVEL providencia a devolução imediata e integral dos valores pagos, pelos meios operados pelo Asaas.

7.3. Como o serviço envolve acesso digital de fruição imediata, esta cláusula lhe é informada de forma clara e destacada antes da compra. O direito de arrependimento é irrenunciável e prevalece sobre qualquer política de reembolso mais restritiva.

8. Cancelamento, reembolso, inadimplência e chargeback

8.1. Cancelamento. Você pode cancelar a assinatura a qualquer tempo, pelo painel da conta ou pelos canais de atendimento, sem cláusula de fidelidade abusiva. O cancelamento interrompe renovações futuras; salvo o caso da Cláusula 7, o acesso permanece até o fim do ciclo já pago.

8.2. Reembolso proporcional. Quando a interrupção definitiva do serviço pago partir da LEVEL sem justa causa atribuível a você, será devido reembolso pro rata do período contratado e não usufruído.

8.3. Inadimplência. Em caso de cobrança vencida e não paga (status overdue), o acesso aos recursos pagos pode ser suspenso até a regularização, fielmente ao retorno do gateway.

8.4. Estorno e chargeback. Estornos e contestações de pagamento são processados conforme o retorno do Asaas. A LEVEL distingue o arrependimento legítimo (Cláusula 7) do chargeback abusivo — contestação de cobrança após fruição efetiva do serviço —, hipótese em que poderá suspender ou encerrar a conta e adotar as medidas cabíveis.

9. Propriedade intelectual da LEVEL e conteúdo de bancas

9.1. Conteúdo autoral da LEVEL. São de titularidade exclusiva da LEVEL, protegidos por direitos de propriedade intelectual, entre outros: os comentários, materiais de estudo, trilhas, flashcards, o mecanismo de RAG, a taxonomia, a seleção e a organização do banco de questões (protegidas como coletânea e base de dados), o software, o layout, a identidade visual e a marca LEVEL.

9.2. Questões de bancas examinadoras. Muitas questões derivam de provas reais de concursos públicos aplicadas por bancas (por exemplo, Cebraspe, FGV). Os enunciados de provas oficiais têm natureza de ato oficial e/ou de conteúdo de acesso público; a LEVEL não reivindica exclusividade nem titularidade sobre o enunciado em si, reproduzindo-o com indicação de banca, ano e cargo.

9.3. A proteção de propriedade intelectual da LEVEL recai sobre a camada autoral própria (comentários, análises, organização, taxonomia, seleção, materiais e software), e não sobre o enunciado público da questão.

10. Licença de uso concedida ao Usuário

10.1. Enquanto vigente sua conta e observado este Termo, a LEVEL concede a você uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, para acessar e utilizar a Plataforma e o Conteúdo exclusivamente para estudo pessoal e não comercial.

10.2. É vedado, entre outros: revender, redistribuir, exibir publicamente, sublicenciar, ceder, comercializar ou explorar o Conteúdo; criar obras derivadas para fins comerciais; e remover avisos de titularidade.

11. Anti-scraping, anti-automação e anti-treino de IA

11.1. É proibido utilizar robôs, crawlers, scrapers, automações ou qualquer meio, próprio ou acionado por terceiros, para acessar, extrair, copiar, indexar ou reutilizar em massa o Conteúdo ou a estrutura do banco da LEVEL.

11.2. Ressalvada a autorização expressa do item 11.5 (agentes legítimos que se identificam e respeitam o robots.txt), é proibido usar o Conteúdo da LEVEL para treinar, ajustar ou alimentar modelos de inteligência artificial, bem como para compor produtos ou bases concorrentes.

11.3. A LEVEL pode adotar medidas técnicas de proteção — rate-limiting, bloqueio, desafios anti-bot e outras —, e volume de acesso anômalo faz presumir extração/distribuição indevida, autorizando bloqueio e as medidas da Cláusula 25, inclusive por concorrência desleal.

11.4. [Ressalva — indexação legítima.] As proibições deste item não alcançam a indexação por mecanismos de busca legítimos (por exemplo, Google, Bing) que respeitem o arquivo robots.txt da LEVEL, quando destinada a exibir e direcionar tráfego para as páginas públicas da Plataforma. O que a LEVEL veda é a extração em massa, a reprodução e a reutilização comercial ou concorrencial do Conteúdo. O acesso automatizado permitido é definido, a critério da LEVEL, no robots.txt e em cabeçalhos de indexação, que prevalecem como parâmetro técnico do acesso autorizado.

11.5. [Autorização expressa a agentes de IA legítimos — busca, grounding e citação.] Em decisão consciente e a título revogável, a LEVEL autoriza o acesso automatizado de mecanismos de busca generativa e agentes de resposta por inteligência artificial legítimos — exemplificativamente os identificados pelos user-agents OAI-SearchBot, ChatGPT-User, PerplexityBot, Perplexity-User, GPTBot, ClaudeBot, Google-Extended, CCBot, Meta-ExternalAgent, Applebot-Extended e equivalentes — às páginas públicas da Plataforma, para fins de indexação, grounding, sumarização e citação com atribuição e vínculo (link) à fonte. Esta autorização:

• (a) restringe-se a agentes que se identifiquem por user-agent declarado e que honrem o robots.txt, os limites de taxa (rate limits) e demais diretivas de acesso da LEVEL;
• (b) é definida, ampliada ou revogada a qualquer tempo pelo arquivo robots.txt e por cabeçalhos de indexação, os quais constituem o instrumento técnico operativo desta cláusula e prevalecem em caso de divergência — a LEVEL pode incluir ou excluir agentes específicos, inclusive por medidas técnicas na borda (firewall/WAF);
• (c) não abrange, permanecendo vedado nos termos dos itens 11.1 a 11.3, o acesso que oculte a identidade do agente, ignore o robots.txt, exceda os limites de taxa, ou que vise reprodução, redistribuição ou reutilização comercial/concorrencial do Conteúdo sem atribuição — hipótese em que a autorização é havida por não concedida.

12. Conteúdo gerado por IA — falibilidade e ressalvas

12.1. Parte dos comentários e materiais é gerada por inteligência artificial, ancorada em RAG (recuperação de fontes). Esse conteúdo é apoio didático e é claramente identificado como gerado por IA.

12.2. A IA pode conter imprecisões e erros. O conteúdo gerado por IA não constitui gabarito oficial, parecer, orientação profissional ou fonte definitiva, e não substitui a conferência do Usuário nas fontes oficiais (legislação, jurisprudência, editais e o gabarito da banca).

12.3. Você reconhece o dever de conferir o conteúdo antes de tomar decisões de estudo com base nele. A LEVEL adota medidas para mitigar erros — gate de fidelidade ao RAG, revisão humana por amostragem, aviso na interface e canal de correção —, mas limita (e não exclui) sua responsabilidade por eventuais imprecisões, nos termos da Cláusula 23.

12.4. Erro em questão, gabarito ou material. Havendo erro — inclusive herdado da banca ou originado de UGC —, você pode reportá-lo pelo canal de correção da Plataforma. A LEVEL analisará e corrigirá quando cabível, sem que isso esvazie a garantia legal aplicável ao serviço pago.

13. Ausência de garantia de aprovação ou resultado

13.1. A LEVEL fornece ferramentas de estudo e assume obrigação de meio. A LEVEL não garante aprovação, nota, classificação, desempenho ou qualquer resultado em concurso, prova ou seleção.

13.2. O resultado depende de fatores fora do controle da LEVEL, inclusive do empenho do Usuário e das decisões das bancas e órgãos. Nenhuma comunicação da LEVEL deve ser interpretada como promessa de resultado.

14. Conteúdo gerado por Usuário (UGC): titularidade e proibição de material de terceiros

14.1. Ao criar, enviar, importar ou publicar UGC — questões, resumos, publicações no fórum, baralhos de flashcards (inclusive por importação) e afins —, você declara e garante que é o autor ou titular dos direitos, ou que possui autorização expressa e suficiente para tanto.

14.2. [Proibição de material de terceiros.] É terminantemente proibido enviar, importar, publicar ou compartilhar na Plataforma materiais de terceiros sem a autorização destes — inclusive apostilas, PDFs, cursos, aulas, provas comentadas, baralhos de terceiros, imagens, textos protegidos e quaisquer obras de titularidade alheia.

14.3. É igualmente proibido inserir no UGC dados pessoais de terceiros sem base legal, conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos.

14.4. Você é o único responsável pelo UGC que enviar e pelas consequências de sua publicação, respondendo perante a LEVEL e terceiros por eventuais violações.

15. Licença do Usuário à Plataforma sobre o UGC

15.1. Ao publicar UGC, você concede à LEVEL uma licença não exclusiva, mundial, gratuita e válida pelo prazo de proteção, para hospedar, armazenar, reproduzir, exibir, moderar, adaptar tecnicamente, distribuir e promover o UGC no âmbito e para as finalidades da Plataforma, inclusive sua eventual promoção ao banco público de questões.

15.2. Essa licença é limitada às finalidades do serviço e preserva os seus direitos morais de autor, que são irrenunciáveis e inalienáveis. Você mantém a titularidade do seu UGC e pode solicitar sua remoção, ressalvadas as cópias técnicas de segurança e as obrigações legais de retenção.

16. Indenização e regresso pelo Usuário

16.1. Você concorda em manter a LEVEL indene e ressarci-la de perdas, danos, custas, honorários advocatícios e valores pagos a terceiros que decorram de: (a) UGC ou material enviado por você em violação a direitos de terceiros ou à lei; (b) violação deste Termo; (c) uso indevido da Plataforma.

16.2. A LEVEL poderá exercer direito de regresso e, para viabilizá-lo, conservar registros de acesso e autoria do conteúdo, na forma da lei.

17. Notificação e remoção (notice-and-takedown) e direitos autorais

17.1. Titulares que identifiquem, na Plataforma, conteúdo que viole seus direitos podem notificar a LEVEL pelo canal indicado na Cláusula 29, informando sua identificação, a localização específica do material e a base da reclamação.

17.2. Recebida notificação válida, a LEVEL agirá com diligência para avaliar e, sendo o caso, remover ou indisponibilizar o conteúdo, notificando o Usuário responsável, que poderá apresentar contranotificação.

17.3. A LEVEL mantém política de reincidência, podendo suspender ou encerrar contas de usuários que reiteradamente violem direitos de terceiros. Conteúdos manifestamente ilícitos e graves podem ser removidos independentemente de notificação.

18. Regras de conduta na comunidade e conteúdo proibido

18.1. Na comunidade, fórum e demais espaços de publicação, é proibido: ofensa, discurso de ódio, discriminação, assédio, ameaça, spam, divulgação de dados de terceiros, conteúdo sexualmente explícito, pirataria e qualquer conteúdo ilícito ou que viole direitos.

18.2. As infrações sujeitam o Usuário a sanções graduais e proporcionais — remoção do conteúdo, silenciamento, suspensão e banimento —, assegurada, quando viável, oportunidade de contestação.

19. Reserva de moderar, remover e suspender

19.1. A LEVEL pode, mas não é obrigada a monitorar previamente todo o UGC. Reserva-se a faculdade de moderar, remover ou indisponibilizar conteúdo e de suspender contas que violem este Termo ou a lei.

19.2. A remoção de conteúdo de boa-fé não implica assunção, pela LEVEL, de responsabilidade pelo conteúdo de terceiros.

20. Suspensão e encerramento de conta por justa causa

20.1. A LEVEL pode suspender ou encerrar a conta, com justa causa, nas hipóteses tipificadas, entre outras: fraude; uso indevido ou automação proibida; compartilhamento de conta/plano; ilicitude; chargeback abusivo; violação de propriedade intelectual ou das regras de UGC; e descumprimento deste Termo.

20.2. Sempre que viável, a suspensão ou o encerramento será precedido de aviso, com indicação do motivo, via de contestação e prazo para exportar seus dados. Havendo período pago não usufruído e não sendo o encerramento imputável a você, será devido reembolso pro rata.

20.3. O encerramento imediato, sem aviso prévio, fica reservado a causa grave (fraude, ilicitude, risco à Plataforma ou a terceiros).

20.4. Para contas gratuitas, a margem de discricionariedade é maior, mas veda-se atuação arbitrária ou discriminatória, observada a Cláusula 21.

21. Reserva de direitos: modificação, suspensão e extinção do serviço gratuito

21.1. [Natureza de liberalidade.] O acesso gratuito ao banco de questões e aos demais recursos gratuitos é oferecido pela LEVEL a título de cortesia/liberalidade, sem contraprestação direta do Usuário e sem prazo determinado.

21.2. [Direito de descontinuar.] A LEVEL reserva-se o direito de, a qualquer tempo e a seu critério, modificar, limitar, suspender ou extinguir o serviço gratuito, no todo ou em parte.

21.3. [Aviso e export.] Tratando-se de extinção definitiva do acesso gratuito, a LEVEL dará aviso prévio razoável — de, no mínimo, 30 (trinta) dias —, com janela para exportação dos dados de estudo, salvo quando a descontinuação decorrer de exigência legal, determinação de autoridade, força maior ou risco à segurança.

21.4. [Preservação do plano pago.] A modificação, suspensão ou extinção do gratuito não afeta o direito de quem possui plano pago vigente, que é mantido até o fim do ciclo contratado ou reembolsado proporcionalmente.

21.5. [Sem promessa de perpetuidade.] A LEVEL não promete acesso "gratuito para sempre" nem "vitalício". Nenhuma comunicação ou peça de marketing deve ser interpretada como garantia de gratuidade permanente; a gratuidade é por tempo indeterminado e sujeita a descontinuação na forma desta cláusula.

22. Alteração das funcionalidades e deste Termo

22.1. A Plataforma evolui, e a LEVEL pode alterar, incluir ou descontinuar funcionalidades, bem como atualizar este Termo.

22.2. Alterações produzem efeito prospectivo. Havendo mudança material, a LEVEL notificará você e poderá exigir novo aceite. A piora de plano pago já contratado só vale na renovação, assegurado o cancelamento sem multa antes de vigorar.

22.3. A versão vigente é sempre identificada por número e data no cabeçalho deste documento.

23. Limitação de responsabilidade e força maior

23.1. A LEVEL empreende seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível, íntegra e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto, isento de falhas ou livre de erros, admitidas interrupções para manutenção, atualização e por causas alheias ao seu controle.

23.2. Na máxima extensão admitida pela lei, a responsabilidade da LEVEL não abrange danos indiretos, lucros cessantes ou expectativas de resultado (como aprovação ou classificação), e observa patamar de dever diferenciado entre o serviço gratuito e o pago.

23.3. A LEVEL não responde por: (a) conteúdo de terceiros e UGC publicado por Usuários; (b) decisões, gabaritos, editais e atos de bancas e órgãos públicos; (c) indisponibilidade de serviços de terceiros (pagamento, e-mail, hospedagem, IA); (d) caso fortuito e força maior.

23.4. Ressalvas legais. Nada nesta cláusula exclui ou reduz a responsabilidade da LEVEL por dolo, culpa grave, vício do serviço ou dano à incolumidade físico-psíquica do Usuário, nem afasta as garantias legais aplicáveis ao consumidor. Cláusulas legalmente inválidas serão interpretadas na menor extensão necessária, sem prejuízo das demais.

24. Uso de nome, imagem e depoimentos

24.1. O uso de depoimentos, menções de aprovação, nome ou imagem do Usuário para fins de divulgação depende de consentimento específico, destacado e revogável.

24.2. O acesso ao serviço não fica condicionado à cessão de nome ou imagem. A ausência de consentimento não impede o uso das funcionalidades contratadas.

25. Sanções, rescisão e reserva de medidas judiciais

25.1. Sem prejuízo das demais cláusulas, a LEVEL pode aplicar sanções graduais e rescindir a relação por violação deste Termo.

25.2. A LEVEL reserva-se o direito de adotar as medidas cíveis e criminais cabíveis contra fraude, scraping, uso indevido, concorrência desleal e violação de propriedade intelectual. A identificação do titular e a adoção de medidas judiciais são direitos da LEVEL e independem de autorização adicional do Usuário, observada a legislação de proteção de dados.

26. Comunicações

26.1. A LEVEL pode contatá-lo pelos canais oficiais (e-mail, telefone e WhatsApp).

26.2. As comunicações transacionais (execução do contrato, segurança, cobrança, suporte e avisos essenciais) integram a prestação do serviço.

26.3. As comunicações de marketing (mensagens promocionais) dependem de consentimento específico, registrado com data e versão, não são condição para usar o serviço e podem ser recusadas a qualquer tempo, com opt-out em 1 (um) clique. As bases legais e os controles estão detalhados na Política de Privacidade.

27. Lei aplicável e foro

27.1. Este Termo rege-se pelas leis brasileiras.

27.2. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário consumidor para dirimir controvérsias decorrentes desta relação.

27.3. Meios alternativos — plataforma consumidor.gov.br, PROCON e mediação — podem ser utilizados como faculdade do Usuário, jamais como condição prévia obrigatória ao acesso ao Judiciário. Não há arbitragem compulsória; eventual arbitragem só vincula se ambas as partes optarem por ela após surgido o litígio.

28. Aceite eletrônico, destaque de cláusulas, versão e vigência

28.1. O aceite deste Termo se dá por clickwrap — marcação ativa de caixa de seleção, não pré-marcada e não por mera navegação.

28.2. As cláusulas que limitam direitos do Usuário — em especial as Cláusulas 4 (proibição de compartilhamento), 7 (arrependimento), 8 (reembolso/chargeback), 11 (anti-scraping), 12 (IA falível), 13 (sem garantia de resultado), 20 (encerramento), 21 (extinção do gratuito) e 23 (limitação de responsabilidade) — estão redigidas com destaque e em corpo de leitura adequado, para plena ciência do Usuário.

28.3. A LEVEL registra e conserva a prova do aceite: data e hora, versão do documento, IP e o texto vigente aceito.

28.4. Este documento está em vigor na versão e data indicadas no cabeçalho. Versões anteriores são substituídas para efeitos prospectivos, na forma da Cláusula 22.

29. Contato

Dúvidas, solicitações, correções de conteúdo e notificações de direitos autorais podem ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento da LEVEL, disponíveis em soulevel.com.br. Questões relativas a dados pessoais são tratadas conforme a Política de Privacidade, junto ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) ali indicado.

LEVEL — Axis Preparação. Versão 2026-07-12. Vigente a partir de 12 de julho de 2026.