Questão de Direito Financeiro — Precatório — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito FinanceiroPrecatório
- Código
- ce000180
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Federal
No que tange a normas gerais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem. Considere a seguinte situação hipotética.Lauro, que é credor de precatório de natureza alimentícia, cedeu parcela desse crédito a Júlio, sem a concordância da entidade devedora. Júlio requereu, em juízo, a garantia de preferência da parcela do crédito de natureza alimentar a ele cedida, mas o presidente do tribunal indeferiu-lhe o pedido. Nessa situação, o ato do presidente do tribunal foi ilegal, pois tanto o crédito em questão quanto a preferência a ele garantida podem ser objeto de transação.
- CCerto
- EErrado