Questões de Direito Financeiro

As despesas com pessoal do município Ômega atingiram exatos 95% de sua receita corrente líquida. Nesta hipótese, é correto afirmar que, em observância aos preceitos legais concernentes à responsabilidade na gestão fiscal, o município Ômega:

Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da lei orçamentária anual, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas…

Nos termos da Constituição Federal (arts. 163 a 169), da Lei Complementar nº 101/2000 e do regime constitucional de finanças públicas, a disciplina do gasto com pessoal estabelece limites, mecanismos de | controle e consequências pelo descu…

A LRF trouxe algumas flexibilizações para Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes, prevendo prazos diferenciados e tratamento gradual de certas exigências. Considerando esse regramento, assinale a alternativa correta.

Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma informação presente na Lei Complementar Federal nº 101/2000 no que diz respeito à previdência social dos servidores:

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina a proibição de provimento de cargo público em caso de um órgão ou poder exceder 95% do limite previsto. A proibição não terá efeitos quando o provimento se tratar de:

Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA (Lei Orçamentária Anual) de cada ente federado deverá conter todas a…

Sobre as definições de Dívida e do endividamento, constantes na Lei nº 101/2000, analise assertivas a seguir: I. Dívida pública mobiliária: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas…

De acordo com o Art. 4º da Lei nº 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá de:

Referente às determinações da Lei nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre Transferências Voluntárias, analise as seguintes assertivas: I. A existência de dotação específica é uma das exigências para a realização de transferência…

Considerando a situação hipotética apresentada, a LRF, a Lei Complementar n.º 159/2017, que dispõe sobre o regime de recuperação fiscal, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir. A adesão ao regime de rec…

Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, das vedações, assinale a alternativa correta.

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição brasileira são elaborados em consonância com o plano plurianual — um instrumento de planejamento governamental de médio prazo, instituído por lei, com vigência…

Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, das prestações de contas, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas…

O Prefeito de uma determinada cidade do interior contratou servidores em caráter permanente, elevando a despesa total com pessoal para 55% da Receita Corrente Líquida (RCL). Segundo a LRF (Lei Complementar 101/2000), o que deve ocorrer?

Um determinado Município do Estado de Goiás pretende reduzir a alíquota do ISSQN de 3% para 1,5%. Tal medida ocasionará forte redução na arrecadação desse tributo. Com base no que dispõe a Lei Complementar n° 101/2000 − Lei de Responsabilid…

Com base apenas nos fatos presentes no texto 1A5-II, os restos a pagar não processados correspondem a

Sobre a lei de responsabilidade fiscal: I – É lícito afirmar que a lei de responsabilidade fiscal inibiu a prestação de serviços públicos essenciais e/ou secundários de interesse da coletividade pela administração municipal. II – A lei de r…

Assinale alternativa correta.

Assinale a alternativa correta: As receitas correntes são as que se destinam aos gastos correntes e decorrem de um fato modificativo, ou seja, todas as transações que, efetivadas pelas entidades da Administração Pública e que, no mundo patr…