Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FCC 2020
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
fc059431
Banca
FCC
Órgão
TJ-MS
Ano
2020
Cargo
Juiz Substituto
A Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar n° 101/2000 − impõe, em seu artigo 22, uma série de medidas restritivas para os Poderes e órgãos que ultrapassarem o chamado “limite prudencial”, correspondente a 95% dos limites máximos de despesas de pessoal, constantes dos artigos 19 e 20 do mesmo diploma, calculados em percentuais da receita corrente líquida dos respectivos entes políticos. Ainda que atingido o limite prudencial, será permitido promover
Aa criação de cargo, emprego ou função pública nas áreas de saúde e educação.
Ba alteração de estrutura de carreira, ainda que implique aumento de despesa.
Ca revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.
Da contratação de hora extra, desde que devidamente justificada a necessidade pelo gestor público.
Eo provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal para reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores de quaisquer áreas da administração pública.
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GabaritoC — a revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Gabarito: letra C. A revisão geral anual da remuneração dos agentes públicos, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, é expressamente ressalvada nas vedações do art. 22, parágrafo único, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Portanto, mesmo após atingido o limite prudencial de 95%, essa revisão é permitida.
A banca exige o conhecimento literal das vedações que incidem quando a despesa com pessoal ultrapassa 95% do limite (limite prudencial). O art. 22, parágrafo único, lista cinco vedações, cada qual com suas exceções restritas. A alternativa correta é a única que corresponde exatamente a uma dessas exceções.
Art. 22, §6LC-101-2000
Art. 22, parágrafo único — "Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:"
I — "concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;"
II — "criação de cargo, emprego ou função;"
III — "alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;"
IV — "provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;"
V — "contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias."
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa a extensão exata das exceções. Na alternativa E, a reposição é limitada às áreas de educação, saúde e segurança — a alternativa diz "quaisquer áreas", ampliando indevidamente. Na alternativa D, a contratação de hora extra só é permitida em hipóteses específicas (art. 57, §6, II CF e LDO), não por mera justificativa do gestor. Memorize esses detalhes: são a chave para não cair.
A tabela a seguir resume as vedações e suas ressalvas:
Alteração de estrutura de carreira que aumente despesa
Nenhuma
IV
Provimento, admissão ou contratação
Reposição por aposentadoria/falecimento apenas nas áreas de educação, saúde e segurança
V
Contratação de hora extra
Apenas nas hipóteses do art. 57, §6, II CF e situações da LDO
Alternativa A — ❌ Incorreta
A criação de cargo, emprego ou função pública é vedada pelo inciso II, mesmo nas áreas de saúde e educação. O dispositivo não prevê qualquer exceção para essas áreas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O inciso III veda a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. A alternativa afirma que tal alteração é permitida, o que contraria o texto literal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O inciso I veda concessão de vantagem, aumento etc., mas expressamente ressalva a "revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição", que é a revisão geral anual da remuneração e do subsídio. Portanto, essa revisão é permitida mesmo no limite prudencial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A contratação de hora extra é vedada pelo inciso V, salvo nas situações do art. 57, §6, II da CF e nas hipóteses previstas na LDO. Uma mera justificativa do gestor público não se enquadra nessas exceções. A alternativa simplifica indevidamente a regra.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O inciso IV veda provimento, admissão ou contratação, mas ressalva a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento exclusivamente nas áreas de educação, saúde e segurança. A alternativa amplia para "quaisquer áreas da administração pública", desrespeitando o limite legal.
NÃO CAIA NESSA!
Para questões sobre o limite prudencial, decore as cinco vedações do art. 22, parágrafo único, com suas respectivas exceções. Note que os incisos II e III não têm exceções; o I tem a revisão geral anual; o IV tem a reposição restrita; e o V tem as hipóteses do art. 57, §6, II e LDO. Use a tabela acima para fixar. Nas provas, a banca costuma trocar as áreas (como em E) ou a exigência (como em D).