Questões de Legislação Específica das Defensorias Públicas

De acordo com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional no 80, de 4 de junho de 2014, são princípios institucionais da Defensoria Pública:

De acordo com as disposições da Lei Complementar n° 80, de 12 de janeiro de 1994, a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é exercida pelo Corregedor-Geral, que poderá ser destituído, antes do término…

Considerando o disposto na Lei Complementar Estadual de Mato Grosso do Sul nº 111 de 17 de outubro de 2005, e suas alterações, as importâncias arrecadadas a título de honorários de sucumbência devidos à Defensoria Pública são destinadas

Com base na Resolução DPGE nº 067/2014, de 17 de março de 2014, qual das seguintes ações é geralmente vedada aos servidores públicos em relação a interesses privados?

Com base na Resolução DPGE nº 067/2014, de 17 de março de 2014, assinale a alternativa correta.

Segundo a Resolução DPGE nº 067/2014, de 17 de março de 2014, o Código de Ética dos membros das Defensorias Públicas dos Estados, do Distrito Federal e da União tem por finalidade

De acordo com a Resolução DPGE nº 067/2014, de 17 de março de 2014, os membros da Defensoria Pública devem manter conduta compatível com os preceitos da Constituição, da Lei Orgânica, dos Atos normativos emanados dos órgãos superiores da In…

A ética caracteriza-se por ser um conjunto de princípios que norteiam as ações humanas na sociedade. De acordo com a Resolução DPGE nº 067/2014, de 17 de março de 2014, assinale a alternativa que apresenta uma conduta ética vedada no serviç…

Como motorista da Defensoria do Estado de Mato Grosso do Sul, você tem a responsabilidade de transportar documentos sigilosos relacionados a um caso jurídico em andamento. Durante a viagem, um jornalista lhe pede que entregue uma cópia não…

Você é um motorista da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e está encarregado de transportar dois servidores para uma audiência importante. Durante o trajeto, você percebe que um deles está discutindo agressivamente com o out…

Como motorista da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, você é designado para levar um defensor público a uma comunidade carente para uma audiência de assistência jurídica. Durante a viagem, um amigo seu pede uma carona até es…

Conforme previsto na Lei Complementar no 80/94, são objetivos da Defensoria Pública, EXCETO

De acordo com a Lei Complementar nº 80/94, NÃO é órgão de administração superior da Defensoria Pública dos Estados

Paulo ocupa o cargo de analista de direito na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e pretende ocupar cargo em comissão, pois entende que preenche os requisitos legais. Com base nessas informações e de acordo com a Lei do Mato…

Caito ocupa cargo de analista de banco de dados na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e pretende solicitar promoção horizontal. Para tanto, Caito deve cumprir os seguintes critérios, de acordo com a Lei Estadual nº 5.761/21:

Analista de psicologia na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, Tânia pretende solicitar progressão vertical. Assim, precisará cumprir os seguintes critérios, conforme dispõe a Lei Estadual nº 5.761/21:

Sobre a Lei Complementar Federal no 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/1994, os Defensores Públicos do Estado, no âmbito da organização da Defensoria Pública dos Estados, compreendem órgão

Sobre a Lei Complementar Estadual nº 111/2005, que organiza a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

Referente à Lei Complementar Estadual nº 111/2005, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. A Primeira Subdefensoria Pública-Geral, órgão da administração superior, tem por competência auxiliar o Defenso…