Questão de Legislação Específica das Defensorias Públicas — Lei Complementar Estadual nº 111/2005 - Lei Orgânica da DPE MS — INSTITUTO AOCP 2024

Referente à Lei Complementar Estadual nº 111/2005, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A Primeira Subdefensoria Pública-Geral, órgão da administração superior, tem por competência auxiliar o Defensor Público-Geral na promoção, execução e controle das atividades de gestão administrativa da Defensoria Pública do Estado.

II. O Ouvidor-Geral participará do Conselho Superior exclusivamente com direito à voz.

III. Os Núcleos da Defensoria Pública são órgãos operacionais responsáveis por uma determinada área geográfica ou de atuação especializada da Defensoria Pública e serão criados e extintos por ato do Defensor Público Geral, após aprovação do Conselho Superior da Defensoria Pública.

IV. A Escola Superior, órgão auxiliar da Defensoria Pública, será dirigida por um Defensor Público de segunda instância em efetivo exercício, nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado na função de Coordenador.