Questão de Legislação Específica das Defensorias Públicas — Disposições Gerais (arts. 1º a 4º-A da LC nº 80/1994) — INSTITUTO AOCP 2024
Legislação Específica das Defensorias PúblicasDisposições Gerais (arts. 1º a 4º-A da LC nº 80/1994)
- Código
- qa588394
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- DPE MS
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana Def ( )
Sobre a Lei Complementar Federal no 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, assinale a alternativa correta.
- AO instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público.
- BConstitui função institucional da Defensoria Pública, dentre outras, representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos, bem como promover a ação penal pública, na forma da lei.
- CSe o Defensor Público entender inexistir hipótese de atuação institucional, dará imediata ciência ao juízo competente para a causa, que decidirá a controvérsia, indicando, se for o caso, outro Defensor Público para atuar.
- DA capacidade postulatória do Defensor Público decorre de sua nomeação e posse no cargo público, bem como de sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
- EA Defensoria Pública do Estado elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Poder Legislativo.