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Questão de Legislação Específica das Defensorias Públicas — Lei Complementar Estadual nº 111/2005 - Lei Orgânica da DPE MS — INSTITUTO AOCP 2024

Legislação Específica das Defensorias PúblicasLei Complementar Estadual nº 111/2005 - Lei Orgânica da DPE MS
Código
qa588376
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
DPE MS
Ano
2024
Cargo
Ag SG ( )
Considerando o disposto na Lei Complementar Estadual de Mato Grosso do Sul nº 111 de 17 de outubro de 2005, e suas alterações, as importâncias arrecadadas a título de honorários de sucumbência devidos à Defensoria Pública são destinadas
  1. Aao Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública.
  2. Baos defensores que atuaram no processo que deu origem à verba honorária, na medida de sua participação.
  3. Cao Fundo Nacional das Atividades e Recursos da Defensoria Pública.
  4. Dao defensor público com mais tempo de atuação no processo.
  5. Eao Fundo Nacional de Aprimoramento dos Defensores Públicos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — ao Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública.

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