Questões de Direito Processual Penal Militar

Acerca dos aspectos processuais penais dos textos normativos, assinale a alternativa correta.

Considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar, analise a sentença abaixo: O inquérito policial militar é iniciado mediante Portaria (1ª parte). O Ministério Público tem a prerrogativa legal de requisitar a instalação de inquér…

Julgue o item seguinte, conforme o Código de Processo Penal Militar e o entendimento do STM. A ação penal militar é pública e poderá ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar ou do juiz federal militar.

Julgue o item seguinte, conforme o Código de Processo Penal Militar e o entendimento do STM. A ação penal militar somente poderá ser trancada, em virtude específica da ilicitude das provas obtidas na fase do inquérito policial militar, caso…

A respeito do inquérito policial militar, previsto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue o item seguinte. As testemunhas e o indiciado poderão ser ouvidos durante o dia ou durante a noite, ainda que inexista caso de urgência in…

A respeito do inquérito policial militar, previsto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue o item seguinte. É possível a instauração de novo inquérito policial militar nos casos de arquivamento de inquérito anterior se surgirem n…

Acerca da aplicação da lei processual penal militar brasileira, prevista no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue o item seguinte. Se houver conflito, no caso concreto, entre as normas do CPPM e as de direito internacional constan…

Acerca da aplicação da lei processual penal militar brasileira, prevista no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue o item seguinte. Serão aplicadas as normas do CPPM a bordo de navios de propriedade privada, independentemente de on…

Julgue o item a seguir, no que se refere à sessão do julgamento na legislação processual penal castrense e à execução da medida de segurança no processo penal militar. A deliberação do Conselho de Justiça em sessão secreta foi abolida pela…

Julgue o item a seguir, no que se refere à sessão do julgamento na legislação processual penal castrense e à execução da medida de segurança no processo penal militar. Conforme o entendimento do STM, admite-se a aplicação de medida de trata…

Julgue o item a seguir, no que concerne aos conflitos de competência previstos no CPPM e à menagem. Ao discordar da competência atribuída a determinado juiz federal da Justiça Militar da União para processar e julgar crime militar cometido…

Julgue o item a seguir, no que concerne aos conflitos de competência previstos no CPPM e à menagem. O tempo em que o acusado permanecer em menagem, quando esta for concedida em sua própria residência ou em cidade distinta do local da prisão…

Julgue o item a seguir, relativo aos bens sujeitos a sequestro segundo a legislação castrense. A restituição de coisas apreendidas somente pode ser ordenada pelo juiz, mediante termo nos autos, e desde que não interesse mais ao processo.

Julgue o item a seguir, em relação ao assistente de acusação, com base no disposto no Código de Processo Penal Militar (CPPM). O assistente de acusação pode propor meios de prova, interpor recursos e participar do debate oral.

Julgue o item a seguir, em relação ao assistente de acusação, com base no disposto no Código de Processo Penal Militar (CPPM). Podem habilitar-se a intervir no processo como assistentes do Ministério Público o ofendido, seu representante le…

Julgue o item a seguir, acerca do inquérito policial militar. Estando o indiciado preso, a conclusão do inquérito policial militar deve se dar no prazo de 20 dias, contados da data de instauração do inquérito, podendo tal prazo ser prorroga…

Julgue o item a seguir, referente ao inquérito policial militar. O inquérito policial militar somente pode ser instaurado em virtude de requisição do Ministério Público Militar ou de decisão do STM.

Julgue o item a seguir, sobre a ação penal militar. Uma vez apresentada a denúncia, o Ministério Público Militar não pode desistir da ação penal.

Julgue o item a seguir, conforme o Código de Processo Penal Militar. O Código de Processo Penal Militar é aplicável aos militares das Forças Armadas e aos membros das polícias militares dos estados.

Julgue o item a seguir, acerca do Código de Processo Penal Militar. O Código de Processo Penal Militar não se aplica a civis, mesmo que envolvidos em crimes militares.