GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado. A assertiva está incorreta, pois o Código de Processo Penal Militar (CPPM) se aplica a todos os crimes militares, inclusive quando o autor é civil, e não apenas a militares.
O CPPM (Decreto-Lei 1.002/1969) é o diploma processual que rege os crimes militares. A Constituição Federal, ao definir a competência da Justiça Militar, estabelece que esta processa e julga os crimes militares. Exemplo disso é o art. 125, §4º da CF/88, que trata da Justiça Militar estadual e menciona situações que envolvem civis (vítimas), o que demonstra que o CPPM rege esses processos:
"Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças."
Além disso, no âmbito federal, a Justiça Militar da União (art. 124, CF) processa civis por crimes militares, e o CPPM é o código processual aplicável. Portanto, a afirmação de que o CPPM "não se aplica a civis" é falsa.
A alternativa C (Certo) está incorreta, e a alternativa E (Errado) é a correta.
A banca tenta generalizar indevidamente, fazendo o candidato acreditar que o CPPM só se aplica a militares. Na verdade, civis que praticam crimes militares também são processados com base no CPPM.
Para questões de processo penal militar, lembre-se de que o CPPM é o código processual de todos os crimes militares, independentemente de o autor ser civil ou militar. A qualidade do agente não afeta a aplicação do CPPM.
Gabarito: letra E
Link permanente: /questoes/ce214978