Questão de Direito Processual Penal Militar — Processo Penal Militar e sua Aplicação — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Processual Penal Militar›Processo Penal Militar e sua Aplicação
Código
ce214977
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa
Julgue o item a seguir, conforme o Código de Processo Penal Militar.O Código de Processo Penal Militar é aplicável aos militares das Forças Armadas e aos membros das polícias militares dos estados.
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GabaritoC — Certo
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Aplicação do CPPM
Gabarito: Certo (C). O Código de Processo Penal Militar (CPPM) é aplicável tanto aos militares das Forças Armadas quanto aos membros das polícias militares dos estados, por expressa disposição constitucional e por sua própria natureza de lei processual penal militar.
Os militares estaduais (Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares) são considerados militares pela Constituição Federal, conforme o art. 42:
Art. 42CF/88
Art. 42 — "Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios."
Já os militares das Forças Armadas são definidos no art. 142, §3º:
Art. 142, §3CF/88
Art. 142, §3º — "Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:"
Dessa forma, o CPPM, como diploma processual que regula a persecução penal militar, aplica-se a todos os militares, sejam federais ou estaduais. O enunciado está correto.
Militares (CPPM)
1Forças Armadas (art. 142, §3º)
Marinha
Exército
Aeronáutica
2Militares dos Estados (art. 42)
Polícias Militares
Corpos de Bombeiros Militares
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PEGA ESSA DICA!
Memorize que o âmbito de incidência do CPPM abrange os militares das Forças Armadas (Marinha, Exército, Aeronáutica) e os militares dos Estados (PM e Bombeiros). Questões comuns tentam restringir a aplicação apenas aos primeiros.