GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado (❌ ERRADO). A ação penal militar é pública, mas sua titularidade para oferecer denúncia é exclusiva do Ministério Público Militar. O juiz federal militar não detém essa atribuição, pois exerce função jurisdicional e não acusatória. A afirmativa erra ao incluir o juiz como possível promotor da ação.
Art. 24 — "Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo."
O CPPM aplica-se subsidiariamente o CPP (art. 3º do CPPM), e não há qualquer dispositivo que autorize o juiz a oferecer denúncia. O sistema acusatório vigente separa as funções de acusar e julgar; ao juiz cabe apenas julgar. Portanto, a proposição está incorreta.
A banca tenta confundir ao colocar o juiz como sujeito ativo da ação penal. Lembre-se: a ação penal pública é sempre promovida pelo Ministério Público, jamais pelo juiz.
Gabarito: letra E (Errado).
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