Questão de Direito Processual Penal Militar — Processo Penal Militar e sua Aplicação — CESPE / CEBRASPE 2025

Aplicação da lei processual penal militar

Gabarito: Certo (C). A afirmação está correta porque o Código de Processo Penal Militar (CPPM) estabelece sua aplicação a bordo de navios de propriedade privada que estejam sob comando militar ou militarmente ocupados por ordem de autoridade militar competente, independentemente da localização. Trata-se de regra de extensão do âmbito de incidência da lei processual penal militar, considerando esses navios como ambiente militar.

A Constituição Federal, em seu art. 109, IX, ao atribuir competência à Justiça Federal para crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalva a competência da Justiça Militar. Isso significa que, quando o crime for militar ou o navio estiver submetido a regime militar, o CPPM será aplicado.

O CPPM, em seus artigos iniciais, define o campo de aplicação da lei processual penal militar, incluindo as embarcações sob comando ou ocupação militar, ainda que privadas. Essa previsão visa garantir a disciplina e a ordem militar a bordo, independentemente do pavilhão ou da localização geográfica.

Portanto, a assertiva reproduz fielmente o teor da lei processual penal militar.

Gabarito: Certo (C)