Questão de Direito Processual Penal Militar — Inquérito Policial Militar - IPM — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Processual Penal Militar›Inquérito Policial Militar - IPM
Código
ce215491
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa
A respeito do inquérito policial militar, previsto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue o item seguinte.É possível a instauração de novo inquérito policial militar nos casos de arquivamento de inquérito anterior se surgirem notícias de novas provas em relação ao indiciado, ao fato ou a terceira pessoa, desde que respeitados a coisa julgada e os casos de extinção da punibilidade.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Inquérito Policial Militar - Reabertura com Novas Provas
Gabarito: Certo (C). É possível a instauração de novo inquérito policial militar (IPM) quando surgirem notícias de novas provas, mesmo após o arquivamento de inquérito anterior, desde que respeitados a coisa julgada e os casos de extinção da punibilidade. Essa possibilidade está expressamente prevista no Código de Processo Penal Militar (CPPM, art. 21, §1º) e encontra amparo na jurisprudência, inclusive por analogia à Súmula 524 do STF, que, no processo penal comum, admite a reabertura de inquérito arquivado com novas provas.
A afirmativa está em conformidade com o sistema processual penal militar e com o princípio da verdade real, que orienta a investigação criminal. A reabertura não viola a coisa julgada material, pois o arquivamento do inquérito não faz coisa julgada material (é mero ato administrativo), podendo ser desarquivado a qualquer tempo se houver prova nova. Da mesma forma, a extinção da punibilidade (p. ex., prescrição, morte do agente) impede a reabertura, mas o enunciado ressalva esse limite.
Portanto, o item está Certo.
Reabertura do IPM (art. 21, §1º CPPM): Requisitos (Novas provas, Respeito à coisa julgada, Sem extinção da punibilidade); Fundamento (Princípio da verdade real, Súmula 524 STF (analogia)); Natureza do arquivamento (Mero ato administrativo, Não faz coisa julgada material)