Questão de Direito Processual Penal Militar — Processo Penal Militar e sua Aplicação — CESPE / CEBRASPE 2025

Conselho de Justiça – deliberação secreta

Gabarito: Certo. A deliberação do Conselho de Justiça em sessão secreta foi abolida pela nova ordem constitucional (Constituição Federal de 1988), que consagrou o princípio da publicidade dos atos processuais (CF, art. 5º, LX). Embora o Código de Processo Penal Militar ainda preveja situações de sigilo, a regra geral é a publicidade, e a sessão secreta do Conselho de Justiça, tradicional no regime anterior, foi considerada incompatível com a Constituição.

A assertiva está correta. Com a promulgação da Constituição de 1988, os atos processuais passaram a ser públicos, salvo exceções legais para proteção da intimidade ou interesse social. A deliberação secreta do Conselho de Justiça, que era comum no período anterior, não mais subsiste, sendo substituída pelo julgamento público, com a presença do juiz togado e dos juízes militares.

Gabarito: Certo.