Questão de Direito Processual Penal Militar — Inquérito Policial Militar - IPM — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Processual Penal Militar›Inquérito Policial Militar - IPM
Código
ce214975
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa
Julgue o item a seguir, referente ao inquérito policial militar.O inquérito policial militar somente pode ser instaurado em virtude de requisição do Ministério Público Militar ou de decisão do STM.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Inquérito Policial Militar – Instauração
Gabarito: Errado (E). A afirmativa está incorreta porque o Inquérito Policial Militar (IPM) pode ser instaurado não apenas por requisição do Ministério Público Militar ou por decisão do STM, mas também de ofício pela autoridade militar competente, mediante representação ou a requerimento de qualquer pessoa do povo. O termo "somente" restringe indevidamente as hipóteses legais.
O Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969) prevê, em seus arts. 9º e 10, que a autoridade militar pode determinar a instauração do IPM de ofício (ex officio), além das hipóteses de requisição do Ministério Público Militar e de decisão judicial. O STM não é o único órgão judicial competente; juízes auditores também podem determinar a instauração. Assim, a assertiva é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca emprega o advérbio "somente" para generalizar indevidamente. O candidato deve lembrar que a Administração Militar possui poder de auto-investigação, e o IPM pode ser iniciado de ofício pela autoridade militar, independentemente de provocação externa.