Questão de Direito Processual Penal Militar — Ação Penal Militar — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Processual Penal Militar›Ação Penal Militar
Código
ce215411
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Judiciária
Julgue o item a seguir, no que concerne aos conflitos de competência previstos no CPPM e à menagem.O tempo em que o acusado permanecer em menagem, quando esta for concedida em sua própria residência ou em cidade distinta do local da prisão, deve ser integralmente computado no cumprimento da pena eventualmente aplicada.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Menagem - cômputo do tempo na pena
Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque, no Código de Processo Penal Militar (CPPM), o tempo de menagem concedida em residência particular ou em cidade distinta do local da prisão não é integralmente computado no cumprimento da pena, salvo se o juiz decidir de forma diversa. A banca inverteu a regra, apresentando a exceção como se fosse a regra geral.
A menagem é uma modalidade de prisão cautelar militar, e seu cômputo na pena está previsto no art. 270 do CPPM. O dispositivo estabelece que o tempo de menagem será computado como pena cumprida, exceto quando a menagem for cumprida em residência particular ou em estabelecimento diverso do local originário da prisão. Nesses casos, o juiz pode, motivadamente, deixar de computar o período ou computá-lo parcialmente. A afirmativa, ao dizer "deve ser integralmente computado", desconsidera essa exceção e o caráter discricionário da decisão judicial.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a regra geral pela exceção. O candidato, ao lembrar que a menagem é computada como pena, pode acreditar que sempre será integral. Mas o CPPM restringe esse cômputo automático quando a menagem se dá em condições especiais (residência particular ou local diverso), exigindo manifestação judicial.