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Questão de Direito Processual Penal Militar — Processo Penal Militar e sua Aplicação — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito Processual Penal MilitarProcesso Penal Militar e sua Aplicação
Código
ce215410
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Judiciária
Julgue o item a seguir, no que concerne aos conflitos de competência previstos no CPPM e à menagem.Ao discordar da competência atribuída a determinado juiz federal da Justiça Militar da União para processar e julgar crime militar cometido por integrante das Forças Armadas, a autoridade militar pode, nos termos do Código de Processo Penal Militar, suscitar diretamente o conflito de competência perante o tribunal competente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conflito de competência no CPPM – Legitimidade ativa

Gabarito: Errado (E). A assertiva está incorreta porque, no Código de Processo Penal Militar (CPPM), a legitimidade para suscitar conflito de competência é restrita ao Ministério Público Militar, ao juiz e à autoridade de polícia judiciária militar, e não a qualquer autoridade militar. A autoridade militar genérica, como o comandante da unidade, não possui essa atribuição, a menos que esteja investida como autoridade de polícia judiciária militar.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir ao generalizar o termo "autoridade militar". No CPPM, apenas a "autoridade de polícia judiciária militar" (que é um tipo específico de autoridade militar) pode suscitar o conflito, e não toda e qualquer autoridade militar. Memorize os legitimados: MP, juiz e autoridade de polícia judiciária militar.

O art. 113 do CPPM estabelece os legitimados para suscitar o conflito de competência. O rol é taxativo, e a afirmação da questão é mais ampla do que a lei permite. Portanto, a assertiva está errada.

Gabarito: Errado (E).

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