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Questão de Direito Processual Penal Militar — Inquérito Policial Militar - IPM — FUNDATEC 2026

Direito Processual Penal MilitarInquérito Policial Militar - IPM
Código
qg683464
Banca
FUNDATEC
Órgão
BM-RS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM)
Considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar, analise a sentença abaixo:O inquérito policial militar é iniciado mediante Portaria (1ª parte). O Ministério Público tem a prerrogativa legal de requisitar a instalação de inquérito policial militar (2ª parte). Se, no curso do inquérito policial militar, o seu encarregado verificar a existência de indícios contra oficial de posto superior ao seu, ou mais antigo, tomará as providências necessárias para que as suas funções sejam delegadas a outro oficial (3ª parte).Quais partes estão corretas?
  1. AApenas a 1ª parte.
  2. BApenas a 2ª parte.
  3. CApenas a 3ª parte.
  4. DApenas a 1ª e a 2ª partes.
  5. ETodas as partes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Todas as partes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inquérito Policial Militar (IPM) no CPPM

Gabarito: letra E — Todas as três partes da sentença estão corretas. O Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002/1969) estabelece que o IPM é iniciado por portaria da autoridade competente, que o Ministério Público pode requisitar sua instauração e que, se o encarregado constatar indícios contra oficial de posto superior ou mais antigo, deve tomar providências para delegar as funções a outro oficial. Não há necessidade de múltiplas fontes; o próprio CPPM regula esses pontos.

Análise de cada parte

1ª parte — ✅ Correta

O IPM é instaurado mediante portaria da autoridade militar competente (comandante da Organização Militar ou autoridade policial militar). Essa é a forma padrão de início, conforme os arts. 9º e 10 do CPPM. A portaria deve conter a qualificação do fato, a indicação das testemunhas e outras formalidades.

2ª parte — ✅ Correta

O Ministério Público (Militar ou comum, conforme o caso) tem a prerrogativa de requisitar a instalação de IPM sempre que tomar conhecimento de fato que configure crime militar. O CPPM assegura essa requisição, que deve ser atendida pela autoridade competente.

3ª parte — ✅ Correta

O CPPM prevê que, se no curso do IPM o encarregado (oficial designado para presidir o inquérito) verificar indícios da prática de infração por oficial de posto superior ou mais antigo, ele deve comunicar o fato e solicitar a delegação a outro oficial de posto compatível, evitando constrangimentos e garantindo a imparcialidade.

Conclusão

Todas as três partes estão corretas. Portanto, a alternativa E (Todas as partes) é o gabarito.

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