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Questões de Legislação da Defensoria Pública

São 264 questões de Legislação da Defensoria Pública extraídas de provas oficiais de concurso. Refine por banca, órgão e assunto e resolva com gabarito oficial.

264 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

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  1. Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009CESPE / CEBRASPEDPE-RO2023Média

    No órgão jurisdicional onde atua, o juiz de direito, ao designar as audiências do mês vindouro, determinou que a intimação da Defensoria Pública fosse feita na pessoa do defensor público geral. Considerando-se essa situação hipotética, a le…

  2. Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009CESPE / CEBRASPEDPE-RO2023Média

    De acordo com a Lei Complementar Federal n.º 80/1994, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal n.º 132/2009, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o defensor público poderá atuar

  3. Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009CESPE / CEBRASPEDPE-RO2023Média

    Conforme a Lei Complementar Federal n.º 80/1994, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal n.º 132/2009, compete à Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública dos estados

  4. Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado de RondôniaCESPE / CEBRASPEDPE-RO2022Média

    De acordo com a Lei Complementar n.º 117/1994, que criou a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, integra o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia como membro eleito

  5. Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Distrito FederalCESPE / CEBRASPEDPE-DF2022Média

    Considerando as disposições da Lei Complementar Distrital n.º 828/2010, julgue o seguinte item. A assistência jurídica gratuita prestada pelo Distrito Federal também poderá ser prestada perante cartório de serviço notarial ou de registro pú…

  6. Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Distrito FederalCESPE / CEBRASPEDPE-DF2022Média

    Considerando as disposições da Lei Complementar Distrital n.º 828/2010, julgue o seguinte item. Em razão da sua autonomia funcional e administrativa, a proposta orçamentária encaminhada pela Defensoria Pública do Distrito Federal não poderá…

  7. Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Distrito FederalCESPE / CEBRASPEDPE-DF2022Média

    Considerando as disposições da Lei Complementar Distrital n.º 828/2010, julgue o seguinte item. A destituição do diretor-geral da Defensoria Pública do Distrito Federal antes do término do seu mandato é cabível a partir de proposição do Con…

  8. Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Distrito FederalCESPE / CEBRASPEDPE-DF2022Média

    Acerca dos fundamentos da organização dos Poderes e do Distrito Federal, julgue o seguinte item. Às pessoas naturais e jurídicas, com ou sem fins lucrativos, que comprovarem insuficiência de recursos é garantida a prestação da assistência j…

  9. Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado de RondôniaCESPE / CEBRASPEDPE-RO2022Média

    De acordo com a Lei Complementar n.º 703/2013, que dispõe sobre a criação do quadro de pessoal administrativo da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, o exercício da advocacia privada é vedado pelos servidores da Defensoria Pública,

  10. Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado de SergipeCESPE / CEBRASPEDPE-SE2022Média

    Conforme previsão constante da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe (LC n.º 183/2010), incumbe aos defensores públicos

  11. Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado de SergipeCESPE / CEBRASPEDPE-SE2022Média

    Segundo a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe (LC n.º 183/2010), a Defensoria Pública de Sergipe pode executar e receber verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por entes públicos,

  12. Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado de SergipeCESPE / CEBRASPEDPE-SE2022Média

    Assinale a opção correta acerca da garantia da inamovibilidade dos membros da Defensoria Pública, segundo previsão constante da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe (LC n.º 183/2010).

  13. Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009CESPE / CEBRASPEDPE-SE2022Média

    Segundo a Lei Complementar Federal n.º 80/1994, são prerrogativas conferidas aos membros da Defensoria Pública

  14. Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado do TocantinsCESPE / CEBRASPEDPE-TO2022Média

    Nos termos da Lei Complementar Federal n.º 80/1994 e da Lei Complementar Estadual n.º 55/2009, constitui direito dos assistidos da Defensoria Pública

  15. Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009CESPE / CEBRASPEDPE-TO2022Média

    Em determinado processo civil, após constatação de hipótese legal de intervenção da curadoria especial, o juiz encaminhou os autos à Defensoria Pública. Ao receber os autos, o defensor público, designado para atuar no processo, verificou qu…

  16. Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado do TocantinsCESPE / CEBRASPEDPE-TO2022Média

    Nos termos da Lei Complementar n.º 55/2009, dirimir conflitos de atribuições entre defensores públicos é incumbência

  17. Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009CESPE / CEBRASPEDPE-DF2022Média

    Em relação à organização e às normas institucionais da Defensoria Pública e da Defensoria Pública do Distrito Federal, julgue o item seguinte. É vedada a atuação da Defensoria Pública em juizados especiais, haja vista a desnecessidade de re…

  18. Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009CESPE / CEBRASPEDPE-DF2022Média

    No que se refere à Defensoria Pública, julgue o item a seguir. Reconhecem-se quatro modelos de atuação da Defensoria Pública: procurador judicial dos vulneráveis, legitimado extraordinário, custos vulnerabilis e custos iuris.

  19. Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009CESPE / CEBRASPEDPE-PA2022Média

    Assinale a opção correta a respeito das missões institucionais e competências da DP em matéria de direitos humanos.

  20. Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009CESPE / CEBRASPEDPE-PA2022Média

    Uma pessoa física necessitada solicitou à DP o patrocínio da instituição para o ajuizamento de uma ação penal privada subsidiária da pública. Nessa situação hipotética, se entender inexistir hipótese de atuação institucional, o DP responsáv…

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