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Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
Código
ce134035
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-PA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Assinale a opção correta a respeito das missões institucionais e competências da DP em matéria de direitos humanos.
  1. AA CF inaugurou a menção expressa à promoção dos direitos humanos, colocando-a entre as incumbências da DP.
  2. BPor ausência de previsão expressa na CF, a DP não tem legitimidade para propor ação civil pública.
  3. CUm exemplo concreto da atuação da DP no que diz respeito aos direitos humanos das mulheres foi o habeas corpus coletivo impetrado em favor das mulheres em cárcere que se encontravam grávidas e de mães de crianças com até doze anos de idade.
  4. DPor se tratar de órgão estatal, é vedado à DP atuar em ações contra entes federados.
  5. ENo que diz respeito ao acionamento do Sistema Internacional de Proteção de Direitos Humanos, a DP somente pode atuar no contencioso com denúncias de demandas individuais e coletivas, sendo-lhe vedado atuar na produção de relatórios e na participação em audiências solicitados por organismos internacionais.
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GabaritoC — Um exemplo concreto da atuação da DP no que diz respeito aos direitos humanos das mulheres foi o habeas corpus coletivo impetrado em favor das mulheres em cárcere que se encontravam grávidas e de mães de crianças com até doze anos de idade.

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