Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- ce154517
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público Substituto
De acordo com a Lei Complementar Federal n.º 80/1994, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal n.º 132/2009, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o defensor público poderá atuar
- Acurador especial quando a parte em uma ação cível for citada por mandado.
- Bem favor de pessoas jurídicas, desde que estas sejam economicamente necessitadas.
- Csomente se estiver inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a partir do que terá capacidade postulatória.
- Dem favor do assistido, desde que este outorgue instrumento de mandato ao Defensor Público para a representação judicial ou extrajudicial.
- Esomente em favor de pessoas físicas que sejam economicamente necessitadas.