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Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado de Sergipe — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado de Sergipe
Código
ce135036
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-SE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Conforme previsão constante da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe (LC n.º 183/2010), incumbe aos defensores públicos
  1. Aprestar orientação jurídica, unicamente no âmbito judicial, aos economicamente necessitados.
  2. Bdefender os membros da Polícia Militar, perante a Justiça Militar do Estado, desde que ocupantes da condição de praças.
  3. Crequerer o acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de risco, desde que economicamente necessitados.
  4. Dprestar assistência jurídica aos encarcerados, desde que considerados necessitados.
  5. Eatuar nos Juizados Especiais e Turmas Recursais em favor de todos os que lá litigarem, ante a presunção de serem economicamente necessitados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — prestar assistência jurídica aos encarcerados, desde que considerados necessitados.

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