Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado de Sergipe — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado de Sergipe
- Código
- ce135038
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-SE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Assinale a opção correta acerca da garantia da inamovibilidade dos membros da Defensoria Pública, segundo previsão constante da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe (LC n.º 183/2010).
- ATais membros são inamovíveis, salvo se optarem por remoção a pedido ou por permuta.
- BCompete ao defensor público-geral determinar a remoção compulsória desses membros, desde que presente o interesse público e que haja aprovação por voto de 2/3 do Conselho Superior.
- CA remoção compulsória desses membros exige prévio parecer do corregedor-geral, sendo-lhes assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar.
- DA remoção por permuta dos referidos membros dar-se-á entre qualquer dos membros da carreira de defensor público.
- EA remoção a pedido far-se-á mediante requerimento dirigido ao Conselho Superior.