Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado de Rondônia — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado de Rondônia
- Código
- ce149951
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Complementar n.º 703/2013, que dispõe sobre a criação do quadro de pessoal administrativo da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, o exercício da advocacia privada é vedado pelos servidores da Defensoria Pública,
- Aincluindo os cedidos, cuja transgressão será punível nos termos do regime jurídico do servidor público como infração funcional de natureza média.
- Bincluindo os cedidos, cuja transgressão será punível nos termos do regime jurídico do servidor público como infração funcional de natureza grave.
- Cexcluídos os cedidos, que não têm qualquer impedimento, não sendo passíveis de punição.
- Dincluindo os cedidos, cuja transgressão será punível nos termos do regime jurídico do servidor público como infração funcional de natureza gravíssima.
- Eincluindo os cedidos, cuja transgressão será punível nos termos do regime jurídico do servidor público como infração funcional de natureza leve.