Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado do Tocantins — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado do Tocantins
- Código
- ce135136
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público Substituto
Nos termos da Lei Complementar Federal n.º 80/1994 e da Lei Complementar Estadual n.º 55/2009, constitui direito dos assistidos da Defensoria Pública
- Aparticipar, com direito a voz, do Conselho Superior da DP/TO.
- Bobter informação acerca da atuação de defensores públicos distintos, em qualquer situação.
- Co patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural.
- Da participação na sugestão das diretrizes institucionais da Defensoria Pública e no acompanhamento das ações e projetos desenvolvidos pela Instituição, com vistas ao aperfeiçoamento do acesso à justiça.
- Epropor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados pela instituição.