Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado de Sergipe — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado de Sergipe
- Código
- ce135037
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-SE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Segundo a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe (LC n.º 183/2010), a Defensoria Pública de Sergipe pode executar e receber verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por entes públicos,
- Aaté mesmo o estado de Sergipe, suas autarquias e fundações, bem como os municípios do estado de Sergipe, suas autarquias e fundações.
- Bexceto os municípios do estado de Sergipe, suas autarquias e fundações.
- Cexceto o estado de Sergipe.
- Dexceto as autarquias e fundações do estado de Sergipe.
- Eexceto o estado de Sergipe, suas autarquias e fundações.