Direito Processual Penal Militar · VUNESP · 2026 | Questão sqc-vu116467

Direito Processual Penal MilitarProcesso Penal Militar

Código: vu116467
Banca: VUNESP
Órgão: MPE-SC
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Promotor de Justiça Substituto

Acerca dos aspectos processuais penais dos textos normativos, assinale a alternativa correta.

ADisciplina o Código de Processo Penal Militar, acerca da separação de julgamento, que, separar-se-ão somente os julgamentos: a) se, de vários acusados, algum estiver foragido e não puder ser julgado à revelia; b) se os defensores de dois ou mais acusados não acordarem na suspeição de juiz de Conselho de Justiça, superveniente para compô-lo, por ocasião do julgamento.
BSegundo contido no Código de Processo Penal Militar, o inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público: a) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais; b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado; c) nos crimes contra à administração da justiça militar, em tempo de guerra e contra à incolumidade pública.
CEstabelece o Código de Trânsito Brasileiro que, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção. E mais, que da decisão que decretar a suspensão ou a medida cautelar, ou da que indeferir o requerimento do Ministério Público, caberá recurso em sentido estrito, com efeito suspensivo.
DDe acordo com a Lei dos Juizados Especiais Criminais, da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que será interposta no prazo de dez dias, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão, e serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de dois dias, contados da ciência da decisão.
EA Lei de lavagem de dinheiro, no campo das disposições processuais especiais, prescreve que a alienação antecipada para preservação de valor de bens sob constrição será decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou por solicitação da parte interessada. E mais, terão efeito suspensivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas no curso desse procedimento.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Disciplina o Código de Processo Penal Militar, acerca da separação de julgamento, que, separar-se-ão somente os julgamentos: a) se, de vários acusados, algum estiver foragido e não puder ser julgado à revelia; b) se os defensores de dois ou mais acusados não acordarem na suspeição de juiz de Conselho de Justiça, superveniente para compô-lo, por ocasião do julgamento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aspectos processuais penais nos diversos diplomas legais

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz corretamente as hipóteses de separação de julgamento previstas no Código de Processo Penal Militar (CPPM): co-réu foragido que não pode ser julgado à revelia e discordância dos defensores quanto à suspeição de juiz do Conselho de Justiça superveniente. As demais alternativas contêm erros: na C, o recurso do art. 294 do CTB é sem efeito suspensivo; na D, o prazo dos embargos de declaração no JECRIM é de cinco dias; na B e E, as disposições não correspondem à lei.

Separação de julgamento (CPPM)

1Co-réu foragido
- Não pode ser julgado à revelia
2Defensores discordam
- Suspeição de juiz do Conselho de Justiça
- Superveniente para compô-lo

LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve as duas situações em que o CPPM autoriza a separação de julgamentos. Embora o texto literal do CPPM não conste do contexto fornecido, a doutrina e a jurisprudência confirmam que essas são as hipóteses previstas, sendo a alternativa considerada correta pela banca.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa trata da dispensa do inquérito policial militar. O CPPM não autoriza a dispensa nos exatos termos descritos, especialmente a alínea "c" que menciona crimes contra a administração da justiça militar em tempo de guerra e contra a incolumidade pública, não correspondendo à previsão legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O erro está no efeito do recurso. O art. 294 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) prevê que o recurso cabível é em sentido estrito, sem efeito suspensivo, ao contrário do que afirma a alternativa.

Art. 294CTB

Art. 294 — "Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção."

Parágrafo único — "Da decisão que decretar a suspensão ou a medida cautelar, ou da que indeferir o requerimento do Ministério Público, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo."

Alternativa D — ❌ Incorreta

A primeira parte sobre apelação está correta (art. 82 da Lei 9.099/1995), mas a parte sobre embargos de declaração contém erro no prazo. Na Lei dos Juizados Especiais Criminais, os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de cinco dias, e não dois dias como afirmado.

Art. 82, §1Lei-9099

Art. 82 — "Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado."

§ 1º — "A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente."

Alternativa E — ❌ Incorreta

Na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998), os recursos interpostos contra as decisões proferidas no procedimento de alienação antecipada não têm efeito suspensivo, ao contrário do que afirma a alternativa. A alienação antecipada pode ser decretada de ofício, a requerimento do Ministério Público ou por solicitação da parte interessada, mas o recurso não suspende a decisão.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o efeito dos recursos em duas alternativas: no CTB (C) e na Lei de Lavagem (E), trocando "sem efeito suspensivo" por "com efeito suspensivo". Fique atento a essa armadilha clássica.

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/vu116467