Questões MPE-SC

Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue. As técnicas de interpretação do CDC devem pautar-se no princípio da especialidade e no fato de que todas as disposições nele contidas devem voltar-se, teleol…

A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir. Nas relações de consumo, em que se adota a teoria menor, a decretação da desconsideração da personalidade jurídica depende da prova de…

A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir. O CDC estabelece normas de ordem pública e de interesse social dirigidas à proteção e à defesa de todos os consumidores, o que inclui,…

A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir. A racionalização dos serviços públicos constitui um princípio a ser observado pela Política Nacional das Relações de Consumo.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. Mesmo que não tivesse cumprido as regras relativas às despesas com pessoal previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, o município estaria apto a receber os recursos para a constr…

Um cidadão, por descuido, iniciou um incêndio em sua propriedade, situada em área rural coberta pelo bioma campos, o que resultou na destruição da vegetação nativa de outras duas propriedades vizinhas. A respeito da situação hipotética apre…

Com relação a uma casa hipotética situada em um centro histórico municipal que constitui área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), julgue o item subsequente, com base nas disposições legais relacionad…

Considerando a legislação especial, julgue o item a seguir. A conduta de armazenar lixo industrial que resulte em poluição ambiental é de natureza instantânea, com efeitos permanentes, sendo o momento consumativo do delito definido com a no…

Considerando as normas de finanças públicas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca desse assunto, julgue o item seguinte. Aos entes da Federação é facultada a redução de vencimen…

A respeito dos planos e seguros privados de assistência à saúde, da entrega de produtos com data e turno marcados e dos crimes contra o consumidor, contra a economia popular e contra a ordem econômica, julgue o item subsequente. No estado d…

A respeito dos planos e seguros privados de assistência à saúde, da entrega de produtos com data e turno marcados e dos crimes contra o consumidor, contra a economia popular e contra a ordem econômica, julgue o item subsequente. É defeso ao…

A respeito do Código de Defesa do Consumidor (CDC), da relação jurídica de consumo, da responsabilidade do fornecedor, da defesa do consumidor e dos objetivos, princípios e direitos básicos do consumidor, julgue o item que se segue. O CDC é…

A respeito dos crimes contra o meio ambiente (Lei n.º 9.605/1998), julgue o item que se segue. A destruição culposa de floresta de preservação permanente em formação é conduta penalmente atípica, embora possa configurar infração administrat…

A respeito dos crimes contra o meio ambiente (Lei n.º 9.605/1998), julgue o item que se segue. De acordo com a lei em apreço, o abate de animal para a proteção de lavouras, pomares e rebanhos de sua ação predatória ou destruidora não é crim…

Com relação ao regime disciplinar do MPSC, julgue o item subsecutivo. A LCE n.º 738/2019 prevê a hipótese de acordo correcional, desde que seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção da irregularidade.

Com relação ao regime disciplinar do MPSC, julgue o item subsecutivo. Compete ao procurador-geral de justiça aplicar pena de censura ao promotor de justiça.

Com relação ao regime disciplinar do MPSC, julgue o item subsecutivo. A decisão sobre processo administrativo ordinário contra membro do Ministério Público será proferida pelo Conselho Superior.

Com relação ao regime disciplinar do MPSC, julgue o item subsecutivo. O exercício da advocacia resulta em pena de suspensão de 45 dias a 90 dias.

Com relação ao regime disciplinar do MPSC, julgue o item subsecutivo. São sanções disciplinares previstas na LCE n.º 738/2019, a advertência, a censura, a suspensão, a aposentadoria compulsória e a demissão.

No que tange à Lei Complementar n.º 738/2019 — Lei Orgânica do MPSC, julgue o item subsequente. A decisão sobre o vitaliciamento será proferida pelo Conselho Superior do Ministério Público, cabendo recurso ao procurador-geral de justiça, o…