Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- ce120971
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.Mesmo que não tivesse cumprido as regras relativas às despesas com pessoal previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, o município estaria apto a receber os recursos para a construção do hospital materno-infantil.
- CCerto
- EErrado