Questão de Direito Processual Penal Militar — Processo Penal Militar e sua Aplicação — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Processual Penal Militar›Processo Penal Militar e sua Aplicação
Código
ce215414
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Judiciária
Julgue o item a seguir, em relação ao assistente de acusação, com base no disposto no Código de Processo Penal Militar (CPPM).O assistente de acusação pode propor meios de prova, interpor recursos e participar do debate oral.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Assistente de acusação – poderes no CPPM
Gabarito: Certo (C). O item está correto porque o art. 271 do Código de Processo Penal (DL 3.689/1941), aplicável subsidiariamente ao processo penal militar, expressamente autoriza o assistente de acusação a propor meios de prova, participar do debate oral e, nos casos previstos (arts. 584, §1º, e 598), interpor e arrazoar recursos.
Art. 271, §1CPP
Art. 271 — "Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598."
O dispositivo abrange todas as condutas mencionadas no item: proposta de meios de prova, participação no debate oral e, quanto aos recursos, a expressão "arrazoar os recursos interpostos ... ou por ele próprio" significa que o assistente pode tanto oferecer razões quanto interpor os recursos autorizados nos arts. 584, §1º, e 598. Portanto, a afirmação está de acordo com a lei.