Questões de Precatório

Julgue os itens seguintes, a respeito da disciplina constitucional de requisições judiciais de pagamento em face da fazenda pública estadual, com base na jurisprudência do STF. I Uma sociedade de economia mista que preste, exclusivamente e…

No que concerne à possibilidade de aplicação do regime de precatórios em execução movida por particular contra empresa estatal, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que

A respeito da despesa pública e de sua classificação, julgue o item a seguir. Os precatórios oriundos de créditos alimentares de idosos (pessoas com 60 anos ou mais de idade), portadores de doenças graves e pessoas com deficiência são pagos…

Julgue o item seguinte, relativos ao regime de precatórios e ao Ministério Público. Certos débitos de entes públicos resultantes de condenação judicial não se submetem ao regime dos precatórios.

Por força da inovação legislativa proporcionada pela Emenda Constitucional n.º 113/2021, é permitido aplicar o valor de um precatório federal

Julgue o item que se segue, relativos à disciplina constitucional dos precatórios. Na ordem dos pagamentos em virtude de sentença judicial, os precatórios de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, ten…

Particular ofereceu ao município do Recife um crédito líquido e certo, adquirido de terceiro, reconhecido definitivamente por sentença judicial transitada em julgado em desfavor do município, para a quitação de débitos relativos a imposto p…

Precatório judicial expedido em face de município e que tenha sido apresentado em 5/6/2022 deverá ser pago até

O município de Maringá fixou, por lei, valores distintos às entidades de direito público que sedia, segundo suas diferentes capacidades econômicas, para fins de pagamento de obrigações de pequeno valor, caso em que não se aplica a ordem cro…

Julgue os próximos itens, acerca da disciplina constitucional dos precatórios. I No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.425/PA, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da chamada sistemática de superpref…

Julgue o item subsequente, a respeito do direito financeiro e orçamentário. As condenações que envolvam a fazenda pública devem ser atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) até o efetivo pagamento.

A respeito do direito financeiro, observada a Constituição Federal de 1988 (CF), a Lei n.º 4.320/1964 e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. Será constitucional lei estadual que discipline a transferência dos depósitos judiciais…

Relativamente à disciplina constitucional dos precatórios, assinale a opção correta.

No que diz respeito às limitações do poder de tributar, aos mecanismos de freios e contrapesos e ao regime de precatórios, julgue o item a seguir. Para que determinada empresa pública se utilize do regime especial de precatório, é necessári…

No que se refere à organização dos poderes, julgue o próximo item. Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas em decorrência de sentenças judiciais deverão ser feitos na ordem de apresentação dos precatórios, sendo obrigatório incluir no…

No que se refere às normas constitucionais sobre controle dos orçamentos e sobre precatórios, julgue o item que se segue. Se uma pessoa for credora de um precatório, ela poderá, em conformidade com o que for estabelecido em lei da entidade…

Relativamente à disciplina constitucional dos precatórios, de acordo com o STF, incidem juros de mora

A cessão de precatório judicial de natureza alimentar, por credor de setenta anos de idade a cessionário de trinta anos de idade, não implica perda da sua natureza alimentar nem, por conseguinte, da sua qualidade preferencial para pagamento…

Assinale a opção correta, consoante aos aspectos constitucionais e jurisprudenciais do regime de precatórios.

Considerando as normas de direito financeiro, julgue o item a seguir. Quanto à ordem cronológica do pagamento de precatório, na hipótese de falecimento do beneficiário original, a preferência dada aos maiores de 60 anos de idade deve ser ve…