Questões de Precatório

Assinale a alternativa correta sobre a disciplina constitucional dos precatórios.

Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico dos precatórios.

Sobre o regime de precatórios e sua previsão constitucional, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Emenda Constitucional nº 114/2021, os precatórios decorrentes de demandas relativas à complementação da União aos Estados e aos Municípios por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriz…

Denominam-se precatórios as requisições para pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar os entes federativos e suas respectivas autarquias e fundações, referindo-se a valores por eles devidos após condenação judicial transitada e…

Dona Carmen, aposentada, 70 anos, ajuizou uma ação contra o Estado X, a qual foi julgada procedente. O valor total da condenação, de natureza não alimentar, é de R$ 50.000,00. Desse montante, R$ 40.000,00 são incontroversos, enquanto os R$…

Considere que o órgão de controle interno do Município X irá realizar uma auditoria no órgão da procuradoria do município responsável pela gestão dos precatórios municipais. Dentre as práticas a seguir, aponte a conduta que poderá ser valid…

A respeito do regime constitucional dos precatórios judiciais é correto afirmar com base na jurisprudência nacional que:

No que se refere aos precatórios, segundo a regência constitucional, é correto afirmar que

A sociedade empresária Beta Ltda. é titular de créditos inscritos em precatório devido a uma sentença transitada em julgada decorrente de infração contratual, por parte da Administração Pública, de contrato administrativo. A Beta Ltda. pret…

Acerca da obtenção de preferência no pagamento de precatório, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Sobre a execução orçamentária dos precatórios judiciais é correto afirmar, com base na legislação e na jurisprudência nacionais, que

“Sabe-se que foi a redação original da Constituição Federal de 1988 que inovou, no histórico constitucional brasileiro, ao estabelecer um regime diferenciado para os créditos de natureza alimentar contra a Fazenda Pública. Fundou-se tal reg…

A respeito do histórico dos precatórios judiciais como um desafio para as finanças públicas no Brasil é correto afirmar que:

A respeito da disciplina constitucional dos precatórios, é correto afirmar:

Joana, servidora pública federal aposentada, ajuizou ação em face da União postulando a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ela não usufruída durante sua atividade funcional. O juízo federal proferiu sentença de procedência do pedido…

Assinale a alternativa correta:

Determinada empresa obteve sentença favorável transitada em julgado contra um Estado da Federação. O crédito da empresa foi regularmente inscrito em precatório, observando-se a ordem cronológica. No exercício financeiro seguinte, verificou-…

Foi requerida ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a expedição de precatório em razão do trânsito em julgado da sentença judicial que condenou o Município Alfa ao pagamento de determinado crédito alimentício em benefício…

João, servidor aposentado da União Federal, com 65 anos de idade, teve reconhecido judicialmente o direito ao recebimento de valores decorrentes de vencimentos não pagos (verbas remuneratórias). O valor da condenação ultrapassa o teto para…