Questão de Direito Financeiro — Precatório — CESPE / CEBRASPE 2023

Exceções ao regime de precatórios

✅ CERTO. A afirmação está correta porque determinados débitos decorrentes de condenação judicial não se submetem ao regime de precatórios, a exemplo das obrigações de pequeno valor (RPV) e dos pagamentos devidos pelos Conselhos de Fiscalização. O STF, no Tema 877 de repercussão geral, firmou que os pagamentos devidos por esses conselhos em razão de pronunciamento judicial não se submetem ao regime de precatórios.

STF, Tema 877 de repercussão geral:

"Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios."

Além disso, a própria Constituição Federal, em seu art. 100, admite que as obrigações de pequeno valor (RPV) sejam pagas independentemente de precatório, conforme definido em lei de cada ente. Outras hipóteses existem, como o sequestro de verbas públicas (art. 100, §4º, ADCT) e o regime especial do art. 97 do ADCT, mas a assertiva é genérica e correta: há débitos que fogem ao regime de precatórios.

Portanto, a banca cobrou o conhecimento de que o sistema de precatórios não é absoluto — existem exceções. ✅ CERTO.