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Questão de Direito Financeiro — Precatório — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito FinanceiroPrecatório
Código
ce129730
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
No que se refere às normas constitucionais sobre controle dos orçamentos e sobre precatórios, julgue o item que se segue.Se uma pessoa for credora de um precatório, ela poderá, em conformidade com o que for estabelecido em lei da entidade federativa devedora, comprar imóveis públicos do respectivo ente federado, por meio da entrega de créditos em precatórios.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Precatórios – Utilização de créditos para aquisição de imóveis públicos

✅ CERTO. O item está correto. A Constituição Federal, no art. 100, § 10, autoriza que lei do ente federativo devedor estabeleça a possibilidade de o credor de precatório utilizar seu crédito para adquirir imóveis públicos. A assertiva menciona exatamente essa condição ("em conformidade com o que for estabelecido em lei da entidade federativa devedora"), portanto está de acordo com a norma constitucional.

A matéria encontra-se disciplinada no art. 100 da CF/88, especialmente no parágrafo 10, incluído pela Emenda Constitucional nº 94/2016. Esse dispositivo permite que cada ente (União, Estados, DF e Municípios) edite lei autorizando a dação em pagamento de precatórios para a aquisição de bens imóveis de sua propriedade. A constitucionalidade dessa norma foi confirmada pelo STF, notadamente no julgamento das ADIs 4357 e 4425.

Assim, o credor pode, sim, comprar imóveis públicos entregando o precatório como forma de pagamento, desde que haja lei do ente devedor que regulamente a operação. A afirmativa está em plena consonância com o texto constitucional.

Gabarito: CERTO.

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