Questão de Direito Financeiro — Precatório — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito FinanceiroPrecatório
- Código
- ce117838
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AL-CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito
Assinale a opção correta, consoante aos aspectos constitucionais e jurisprudenciais do regime de precatórios.
- APor ocasião da expedição do precatório, deverá ser abatido o valor correspondente aos débitos líquidos e certos constituídos contra o credor do precatório.
- BOs créditos de natureza alimentícia dispensam a expedição de precatório.
- CA cessão de crédito de precatório altera a natureza jurídica do crédito.
- DNão incidem juros de mora nos precatórios apresentados até 1.º de julho e pagos até o final do exercício seguinte.
- EO direito de preferência no pagamento de precatórios a idosos pode ser estendido a seus sucessores.