Questão de Direito Financeiro — Precatório — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito FinanceiroPrecatório
- Código
- ce141191
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGM Recife - PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Judicial Municipal
Particular ofereceu ao município do Recife um crédito líquido e certo, adquirido de terceiro, reconhecido definitivamente por sentença judicial transitada em julgado em desfavor do município, para a quitação de débitos relativos a imposto predial e territorial urbano inscritos em dívida ativa.Nessa situação, considerada a inexistência de norma regulamentadora de tal possibilidade no município, a oferta deverá ser
- Adeferida, porque existe dispositivo constitucional expresso e autoaplicável que autoriza tal operação.
- Bdeferida, pois existe lei federal que permite tal operação.
- Cindeferida, pois há a necessidade de prévio decreto do prefeito autorizando tal operação.
- Ddeferida, haja vista a existência de lei estadual que autoriza a operação.
- Eindeferida, porque há a necessidade de regulamentação legal de tal operação no município.