Questões PGM Recife - PE

Com base na legislação aplicável ao direito financeiro, julgue, entre os recursos listados a seguir, aqueles que são considerados disponíveis para a abertura de créditos suplementares e especiais, desde que não comprometidos. I superávit fi…

No que concerne ao dissídio individual, assinale a opção correta.

Das decisões proferidas no processo trabalhista, cabe(m) I embargos. II recurso ordinário. III agravo. IV apelação. V recurso de revista. Assinale a opção correta.

Assinale a opção correta em relação ao direito de greve.

Em virtude de problemas econômicos, um dos setores da empresa XY Ltda. foi extinto. Por essa razão, a sociedade determinou a realocação de todos os empregados do setor, oferecendo capacitação e adaptação conforme suas capacidades de trabalh…

Com base na legislação atual e jurisprudência majoritária com relação ao contrato de trabalho terceirizado, é correto afirmar que

De acordo com o princípio da seletividade dos benefícios e serviços,

Considere-se que João seja servidor do município do Recife e que Maria seja aposentada por invalidez na mesma localidade, em virtude de portar doença incapacitante. Nessa situação, para fins de custeio do regime próprio de previdência munic…

Para efeitos legais, consideram-se bens móveis

A respeito da aquisição da propriedade, assinale a opção correta com base na legislação de regência e na jurisprudência.

Com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) bem como na jurisprudência correlata, assinale a opção correta.

Considerando as disposições do Código Civil e a jurisprudência a respeito dos contratos, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta no que tange à responsabilidade civil.

Em relação às pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

A Lei de Responsabilidade Fiscal considera dívida pública mobiliária

O parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito do município do Recife será emitido pelo(a)

A Câmara Municipal do Recife aprovou projeto de lei cujo artigo 1.º está assim redigido: Art. 1.º Fica destinado o percentual de 10% (dez por cento) de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do…

Particular ofereceu ao município do Recife um crédito líquido e certo, adquirido de terceiro, reconhecido definitivamente por sentença judicial transitada em julgado em desfavor do município, para a quitação de débitos relativos a imposto p…

Lei municipal que concede isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) a determinada atividade econômica sem prévia estimativa de impacto orçamentário-financeiro