Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- ce141193
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGM Recife - PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Judicial Municipal
Lei municipal que concede isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) a determinada atividade econômica sem prévia estimativa de impacto orçamentário-financeiro
- Aé ineficaz.
- Bé inconstitucional e viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Cviola a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não é inconstitucional.
- Dé inconstitucional, mas não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Eé constitucional e legal.