Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- ce141190
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGM Recife - PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Judicial Municipal
A Câmara Municipal do Recife aprovou projeto de lei cujo artigo 1.º está assim redigido:Art. 1.º Fica destinado o percentual de 10% (dez por cento) de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) ao combate da pandemia de covid-19.O prefeito do Recife encaminhou demanda à Procuradoria do Município do Recife solicitando análise do texto do projeto para fim de sanção ou veto.Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o dispositivo do projeto de lei mencionado na situação hipotética é
- Ainconstitucional, haja vista que os recursos do FUNDEB possuem destinação específica e não podem ser utilizados para despesas não destinadas à educação.
- Blegal, pois a lei de criação do FUNDEB permite a destinação de seus recursos à saúde mediante autorização legislativa.
- Cconstitucional e legal, uma vez que compete ao município prioritariamente atender à saúde da população.
- Dconstitucional e legal, haja vista o caráter de excepcionalidade e emergência da pandemia.
- Econstitucional, haja vista que a Constituição Federal de 1988 possibilita a destinação de recursos do FUNDEB à saúde mediante autorização legislativa.