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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce141188
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM Recife - PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Judicial Municipal
A Lei de Responsabilidade Fiscal considera dívida pública mobiliária
  1. Aas obrigações financeiras do ente federativo, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
  2. Ba representada por títulos públicos emitidos pelos entes federativos.
  3. Co compromisso financeiro assumido pelo ente federativo em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
  4. Dos precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
  5. Ea assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente federativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a representada por títulos públicos emitidos pelos entes federativos.

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