Questão de Direito Financeiro — Precatório — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito FinanceiroPrecatório
- Código
- ce122618
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Relativamente à disciplina constitucional dos precatórios, de acordo com o STF, incidem juros de mora
- Apara o precatório apresentado até 1.º de julho, desde o 1.º de julho do exercício seguinte até o pagamento, se quitado até o fim do exercício seguinte.
- Bno período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
- Cpara o precatório apresentado até 1.º de julho, desde essa data até o pagamento, se quitado até o fim do exercício seguinte.
- Dpara o precatório apresentado até 1.º de julho, desde o fim do exercício da apresentação até o pagamento, se quitado até o fim do exercício seguinte.