Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FCC 2019
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
fc053104
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Cargo
Contador
Com relação às etapas das Despesas Públicas:
Aa fixação da despesa, que faz parte do processo de planejamento, refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base no que o governo precisa desembolsar para atender às necessidades e aos anseios da população.
Ba execução da despesa, conforme previsto na Lei n° 4.320/1964, transcorre em cinco estágios: fixação, empenho, liquidação, pagamento e contestação.
Co empenho consiste na promessa efetiva de pagamento, sendo formalizado através de um compromisso assinado pelos representantes do órgão público, assegurado ao credor que ele receberá efetivamente o valor das despesas.
Da licitação é a fase que precede o empenho das despesas e tem a finalidade de verificar junto aos fornecedores quem oferece as melhores condições ao órgão público (preço, prazo de entrega, formas de pagamento).
Equando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, o empenho poderá ser reforçado. Caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado totalmente, sendo vedada sua anulação parcial.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — a licitação é a fase que precede o empenho das despesas e tem a finalidade de verificar junto aos fornecedores quem oferece as melhores condições ao órgão público (preço, prazo de entrega, formas de pagamento).
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Etapas das Despesas Públicas
Gabarito: letra D. A licitação é procedimento administrativo que antecede o empenho e visa selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. As demais alternativas contêm erros: a fixação não é etapa da execução; a execução tem três estágios (empenho, liquidação e pagamento), não cinco; o empenho não assegura pagamento efetivo; e o cancelamento do empenho pode ser parcial. Esses conceitos decorrem da Lei nº 4.320/1964 e da doutrina de Direito Financeiro.
1EmpenhoCria obrigação de pagamento
2LiquidaçãoVerifica o direito do credor
3PagamentoQuitação efetiva
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a fixação da despesa é etapa do processo de planejamento e se refere a limites de gastos. Embora a fixação (autorização orçamentária) integre o planejamento, a questão trata das etapas da despesa pública, que são fases da execução orçamentária. A execução da despesa, conforme a Lei nº 4.320/1964, compreende apenas o empenho, a liquidação e o pagamento. A fixação é fase prévia de aprovação do orçamento, não de execução. Logo, a alternativa está incorreta por incluir a fixação como etapa da despesa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a execução da despesa transcorre em cinco estágios: fixação, empenho, liquidação, pagamento e contestação. Isso contraria o disposto na Lei nº 4.320/1964, que estabelece três estágios: empenho, liquidação e pagamento (art. 58 a 65). A fixação é etapa orçamentária anterior, e a contestação não é prevista como estágio. Portanto, a alternativa é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O empenho é o ato que cria a obrigação de pagamento para o Estado, mas não assegura ao credor o recebimento efetivo. O pagamento depende de liquidação e disponibilidade financeira. Além disso, o empenho é formalizado por meio da nota de empenho (documento contábil), e não por um "compromisso assinado pelos representantes" de forma genérica. A descrição da alternativa é imprecisa e juridicamente incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A licitação realmente precede o empenho e tem por finalidade selecionar, entre fornecedores habilitados, a proposta mais vantajosa para a Administração, considerando preço, prazo, forma de pagamento, entre outros. Esse entendimento é pacífico na doutrina e na legislação (Lei nº 14.133/21, art. 11 – que exige licitação para contratações). Embora a licitação não seja um estágio formal da despesa (ativo da execução), é uma fase preparatória indispensável para muitos gastos. A alternativa está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que, se o valor empenhado for insuficiente, o empenho pode ser reforçado (correto), mas que, se exceder a despesa realizada, deve ser anulado totalmente, sendo vedada a anulação parcial. Isso é falso: o ordenamento jurídico permite a anulação parcial do empenho quando o valor é superior ao necessário. O art. 60 da Lei nº 4.320/64 não veda a anulação parcial; ao contrário, a prática contábil admite o cancelamento parcial (reforço ou redução). Portanto, a alternativa erra ao negar a anulação parcial.